Em meio ao período de dificuldades que atravessa a economia brasileira, agravada agora pelo contexto político e econômico regional e mundial, algumas atitudes do governo estadual nos causam surpresa. Tomamos conhecimento pelos jornais da decisão de prorrogar, por mais cinco anos, o prazo de dilação do ICMS devido pelas montadoras automotivas que se instalaram na Região Metropolitana de Curitiba.
A dilação inicial, pelo prazo de quatro anos, quando da vinda dessas empresas para o Paraná, era justificada como fator decisivo para a sua atração, em virtude da disputa entre diversos Estados e da guerra fiscal, com cada unidade federativa afirmando ser a melhor opção para a sua implantação.
Não temos dúvida de que o esforço para a implantação desse parque industrial, atualmente o segundo em importância no País, foi válido e de fundamental importância para a mudança do perfil econômico do Paraná, pelo efeito altamente multiplicador da indústria automobilística, não só sobre o setor industrial, abrindo oportunidades para inúmeras empresas fornecedoras de insumos, mas, especialmente, sobre o setor de serviços.
O fantástico crescimento da Região Metropolitana de Curitiba, com uma infinidade de novos hotéis, restaurantes, gráficas, escolas de idiomas, fornecedores de uniformes e de refeições industriais e muitas outras empresas que geram empregos e renda, não se deu por acaso. No entanto, se compreendemos a importância desses programas para a elevação da renda paranaense e para reduzir a repercussão de fatores sazonais, que tornam instável uma economia baseada fortemente na agricultura, não entendemos o descaso do governo para com outras áreas, especialmente a das pequenas e das microempresas não integradas a esse complexo industrial.
Já há algum tempo a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap) está reivindicando, junto ao governo do Estado, a equiparação do Programa de Simplificação Tributária (Simples) aos parâmetros do programa federal, ampliando os limites para enquadramento da microempresa.
Outro pleito apresentado, e reafirmado várias vezes, é o da modificação das regras do Refis estadual, possibilitando às pequenas empresas colocar seus débitos em dia, pois com as atuais normas isso se torna impraticável, tal a soma de encargos que lhes são impostos. Deve-se ressaltar que essas empresas tornaram-se inadimplentes não por vontade própria, mas pelas dificuldades decorrentes da atual conjuntura.
A globalização da economia abriu uma competição desproporcional com as empresas capitalizadas e de alta tecnologia, e no extremo oposto existe a concorrência das atividades informais, que não recolhem impostos, nem estão sujeitas a outros encargos, que oneram as empresas regularmente estabelecidas.
Além disso, as empresas que persistem em se manter na formalidade reduzem suas chances de crescimento ou até de sobrevivência, sufocadas pela excessiva carga tributária sobre a produção e a comercialização de seus produtos. Ao declararem, espontaneamente, sua inadimplência para aderirem ao Refis, essas empresas tiveram, no entanto, a surpresa de serem taxadas com encargos que inviabilizaram o cumprimento do programa.
Pois bem, esses pleitos estão se arrastando há mais de ano, com inúmeras reuniões e contatos com as autoridades estaduais, para as quais o atendimento causaria uma queda de arrecadação. Ora, nosso raciocínio é muito simples: a ampliação dos limites do Simples aumentaria o número de empresas formais e uma reformulação do Refis representaria um efetivo aumento do recolhimento de impostos, cuja cobrança, sem essa alternativa, seria inviável.
Portanto, estamos diante de uma política de dois pesos e duas medidas. Diante da conjuntura atual, conceder mais cinco anos de dilação para as indústrias automobilísticas, já em franca produção, são benesses que se contrapõem às dificuldades impostas às pequenas empresas paranaenses. Há que se eliminar esse paradoxo, atendendo o pleito da Faciap e de suas filiadas, as Associações Comerciais, proporcionando-se efetivas condições para o fortalecimento da pequena e da microempresa paranaenses.
Com isso estaremos fomentando a geração de novos empregos, ampliando a base geográfica do desenvolvimento, uma vez que as pequenas empresas estão disseminadas pelos 399 municípios paranaenses. Seria dado um grande passo no caminho do equilíbrio social, pois elas dão condições de vida digna a milhões de paranaenses, muitos dos quais de reduzida qualificação, mas cuja renda irriga a economia local, dinheiro que gira e multiplica tributos em todos os níveis.
Esperamos que as autoridades governamentais se sensibilizem, igualmente, por esse pleito, com a mesma decisão e rapidez com que atenderam o pedido das montadoras de veículos. É de justiça.
- ARDISSON AKEL é presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap)

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