Desde a vitória da candidata Dilma Rousseff (PT) nas eleições presidenciais, intensificou-se o debate sobre o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) A possibilidade de volta do tributo motivou a reação de setores contrários ao novo imposto, que reivindicam a aprovação da Reforma Tributária Uma reengenharia completa do sistema, apontam, seria a única forma de viabilizar uma distribuição mais igualitária da arrecadação entre os entes da federação, sem a necessidade de criação de novas taxas
Dados da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda mostram que a participação das municípios na receita tributária em relação aos Estados e à União é pequena Em 2005, enquanto a União recebeu cerca de 26,2% do que foi arrecadado no País, os Estados receberam 9,6% e os municípios, apenas 1,6%
Uma das entidades engajadas na luta contra novos tributos é a Associação Brasileira dos Municípios (ABM) A organização atua na qualificação dos gestores e na assistência técnica municipal Segundo o secretário-geral José Carlos Ressier, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas administrações municipais sem precisar avançar no bolso dos contribuintes, os goverantes devem aperfeiçoar e desenvolver competências com foco na profissionalização dos serviços ''Um de nossos cursos visa instrumentalizar o planejamento orçamentário e financeiro municipal'', aponta
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios deixaram de receber algumas verbas federais Qual foi o impacto dessa mudança na gestão das cidades?
Com a Constituição, os municípios ampliaram sua participação na renda nacional para cerca de 20%, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional de 1989 Ocorre que, após este período inicial, os sucessivos governos transferiram mais obrigações do que recursos aos municípios No governo atual, a participação, que estava em torno de 14%, cresceu em média para 17% Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no entanto, o percentual deveria ser, no mínimo, de 24% para fazer frente a todas as obrigações
A ABM recentemente apresentou um estudo, coordenado pelo geógrafo François Breamaecker e pela Escola de Gestão Pública, que está disponível no site da ABM (wwwabmorgbr), no qual demonstramos que os municípios em média gastam cerca de 4,5% (do orçamento) para fazer frente a despesas que legalmente são de competência da União e dos Estados
A ABM está propondo a regulamentação do artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal para compensar os municípios com tais dispêndios (Este artigo prevê que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de outros entes da Federação se houver autorização na lei orçamentária ou convênio)
A escassez e a má distribuição de recursos em todo o País são conhecidas Não é possível, porém, fazer uma boa gestão ou até mesmo investimentos com os recursos disponíveis?
Comprovadamente do ponto de vista histórico temos uma concentração de recursos na União O orçamento disponível aos municípios é insuficiente para atender a todas as demandas Existem ações locais com foco no desenvolvimento econômico e social, que podem e devem ser potencializadas para melhorar o nível de arrecadação Como uma parte dos tributos é partilhada de acordo com a atividade produtiva, este processo amplia a concentração e a desiguldade per capita na distribuição da renda pública
No próximo ano, a ABM vai iniciar um intenso debate sobre novos critérios que julga mais adequados para partilhar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Vamos ainda retomar a proposta de Reforma Tributária e de equalização das transferências Contudo, uma gestão eficaz deve ser aquela que, além de atender os postulados fiscais, busque suprir as demandas sociais A receita é a do equilíbrio e do planejamento
Quais as principais diferenças na gestão de municípios grandes e pequenos??
Existem no Brasil diferenças locais e regionais importantes O sistema de distribuição e partilha dos recursos públicos deveria ser mais equitativo e deveria buscar combater as assimetrias federativas Cerca de 4,1 mil cidades possuem até 20 mil habitantes, e não mais do que 290 estão acima de 100 mil O modelo de desenvolvimento concentrado em algumas regiões aprofundou as diferenças e capacidades tributárias Existe a necessidade de repensar a pactuação federativa sobre outro prisma Este tem sido um dos focos de atuação da ABM no Comitê de Assuntos Federativos da Presidência da República
Quais são os critérios utilizados pela ABM para avaliar as gestões dos municípios?
Desde o início do projeto de reestruturação administrativa e institucional da ABM, que iniciamos há cerca de três anos, procuramos destacar e distinguir práticas comprovadamente exitosas de gestão local Analisamos projetos que apresentam resultados concretos para a sociedade e que são medidos por indicadores de desempenho Nos servimos igualmente de informações e dados obtidos junto a organizações públicas e não governamentais para aferir as indicações O troféu do ''Mérito Municipalista'' é para uma determinada área, como, por exemplo, destaque em saúde ou educação

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