A Lei Geral de Telecomunicações ainda está emperrada no governo, dois meses após o prazo em que o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, prometeu enviá-la ao Congresso. Reuniões diárias estão sendo realizadas na Casa Civil da Presidência da República para superar as divergências sobre o projeto.
Existem disputas técnicas e políticas. Uma das discussões é se o governo terá ações especiais (golden shares) para ter ingerência em decisões das empresas mesmo depois de privatizadas. Outra dificuldade é saber a quem o órgão regulador do setor ficará vinculado.
Há também discussão sobre questões financeiras, entre as quais a solução para a defasagem tarifária em alguns serviços de telefonia. É uma delicada pendência sobre a adoção de medidas protecionistas reivindicadas pela indústria de equipamentos de telecomunicações estabelecida no País. ‘‘Os empresários que investiram no Brasil não querem ser atropelados por fornecedores de fora’’, contou um dos participantes desse debate.
Com todas essas dificuldades, a previsão é que o documento só será enviado ao Congresso esta semana, na melhor das hipóteses, ou no início de dezembro. O governo se esforça para ver aprovada a lei antes de maio de 1997, quando pretende assinar os contratos para exploração da telefonia celular da Banda B pela iniciativa privada. Sem as regras dos serviços e tarifas previstas na Lei Geral, o governo acha complicado começar a privatizar os serviços.
A reestruturação das tarifas é considerada essencial para tornar atrativo o investimento privado. O Ministério das Comunicações, assim como as empresas privadas interessadas em participar do setor no Brasil, acham fundamental que cada serviço passe a ter a tarifa que cubra o seu custo. Isso implicará o fim do subsídio cruzado e o consequente aumento das tarifas da telefonia local e pública. O Ministério da Fazenda trata esse assunto com muita cautela. Os técnicos temem que um ‘tarifaço’ nos serviços de telecomunicações tenha impacto inflacionário e no plano de estabilização, além de trazer prejuízos políticos ao governo.
Um caminho negociado entre os dois lados pode ser a adoção de reajustes um pouco menores que os desejados pelo setor. Em compensação, o governo cederia aos investidores privados fatias de serviços mais rentáveis.
O próprio modelo de privatização das subsidiárias da Telebrás ainda não encontrou consenso no governo. A proposta inicial era fazer a reestruturação das subisidiárias, liberá-las dos controles e prepará-las para enfrentar a concorrência privada. Só após este processo seriam privatizadas. Mas já se cogita no governo uma mudança neste modelo.
Pela nova alternativa, as subsidiárias seriam privatizadas sem a preparação prévia, mas o governo ficaria com uma golden share que permitiria ao Estado influir na gestão da empresa. Cogita-se, nesse caso, a possibilidade de o governo ter assento no conselho de administração das empresas.
A quem será vinculado o futuro órgão regulador do setor de telecomunicações é polêmico desde o início da discussão do projeto. O ministro Motta, para agradar aos parlamentares aliados, chegou a admitir que o órgão regulador pudesse ser vinculado ao Congresso Nacional. Assim, esse organismo de regulação teria uma postura de independência em relação ao governo e seria também uma espécie de ombudsman do setor.
A assessoria jurídica do Palácio do Planalto vetou a idéia, pois o Executivo não pode propor a criação de um órgão ligado a outro Poder. Esta estrutura somente poderia ser criada pelo próprio Congresso, por meio de um Decreto Legislativo. Os técnicos dos Ministérios da Fazenda e das Comunicações também procuram a fórmula ideal para salvaguardar a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações. Os empresários estabelecidos no País querem medidas protecionistas para evitar a concorrência dos fornecedores estrangeiros.
A preocupação da indústria estabelecida no Brasil é que os futuros concessionários estrangeiros de empresas de telecomunicações dêem preferência aos fornecedores de seus países de origem, com estímulos dos governos locais.

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