A discussão sobre as delimitações do mar territorial começou na década de 80 com a exploração de poços em águas profundas pela Petrobras. O primeiro grande conflito foi entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que disputam poços na Bacia de Campos. No caso do conflito entre Paraná e Santa Catarina, uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior discutiu o assunto, com a participação de peritos, do IBGE e dos estados interessados.
Na Câmara Federal há dois projetos em tramitação sobre o assunto. O mais antigo é o do deputado federal Feu Rosa (PSDB/ES), de 2001, cujo relator é o deputado federal Simão Sessim (PPB/RJ) que propõe a divisão de recursos entre os estados. Atualmente, o Rio de Janeiro recebe R$ 2 bilhões por ano em royalties da exploração de petróleo na Bacia de Campos.
O outro projeto é de autoria do deputado federal Gustavo Fruet (PMDB/PR), que propõe um aperfeiçoamento técnico da atual legislação que garanta situação de isonomia entre os estados, prevenindo conflitos que possam surgir com a exploração de novos poços de petróleo. Ele propõe a adoção do método da linha geodésica ortogonal à direção geral da costa, sugerido pelo geólogo Paulo César da Costa no estudo da Procuradoria Geral do Estado.
Para apressar o andamento do assunto na Câmara, Gustavo pediu vistas ao projeto do deputado Feu Rosa. Segundo Gustavo, o relator Simão Sessim se comprometeu a apresentar um substitutivo acompanhando a proposta do deputado paranaense. ''Desta forma, teríamos a aprovação de uma nova lei sobre o assunto mais rapidamente'', explica.
A briga judicial se refere apenas ao Poço de Caravelas, que já está no final de sua exploração. Mas, de acordo com Gustavo, mesmo que perca na Justiça, é importante que o Paraná se respalde numa lei mais justa sobre o mar territorial para se prevenir contra futuros conflitos. Na mesma região, existem outros poços onde a exploração está prestes a começar como Tubarão, Estrela e Coral. Recentemente, a Petrobras anunciou o início dos testes para exploração do poço 1-SCS-10, também naquela região.
O deputado Gustavo Fruet encaminhou dois pedidos de informações para o Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional do Petróleo sobre quais são as coordenadas geográficas dos poços de petróleo e gás na Bacia de Santos. Ele também quer saber quais os poços que estão em fase de exploração e se já há previsão de produção e qual o impacto econômico. Foram requisitadas também informações sobre os critérios de definição para pagamento de royalties do poço 1-SCS-10, qual a coordenada deste poço e se o IBGE foi consultado para esta definição.

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