Direitos civis: a agenda 2000
Rivail Carvalho Rolim
Temos de reconhecer que avançamos muito no exercício da cidadania, passados 15 anos do fim da ditadura militar, se considerarmos os aspectos políticos e até mesmo sociais. Todavia, no que se refere aos direitos civis, muitas coisas ainda precisam ser conquistadas, inclusive, por ser a espinha dorsal de um regime democrático. Aliás, estudos têm demonstrado que a precariedade desse tipo de direito dificulta a conquista e até mesmo a preservação dos direitos sociais e políticos.
No Brasil, a população, quando se refere a direitos enumera suas carências, suas necessidades básicas, bem como as deficiências do serviço público. É comum, por exemplo, as pessoas dizerem que devem ter um salário digno que dê para viver, possam comer o pão de cada dia e frequentarem um hospital público sem fila. Não é de se estranhar, tendo em vista, que esse conjunto de benefícios estava nas leis implantadas nas décadas de 30 e 40. No entanto, segundo a pesquisadora Dulce Chaves Pandolfi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), esses direitos são vistos pela população como algo escasso e só possível de ser conseguido sob determinadas condições.
Em relação aos direitos civis, devido aos próprios resíduos autoritários que permaneceram com o fim da ditadura militar, faz com que a maioria da população ainda não tenha isso garantido, pois o governo, apesar da normalidade constitucional, tem enormes dificuldades em transformar profundamente as estruturas da sociedade. Aliás, como destaca Paulo Sérgio Pinheiro, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), ‘‘falar em transição nesse domínio é quase impossível porque as mudanças aqui são muito lentas’’.
Talvez devido a esse quadro sociopolítico, caracterizado pela desigualdade do acesso aos direitos, faça com que o brasileiro se orgulhe mais das belezas naturais do País e menos das instituições políticas e das conquistas nacionais, como acontecem em países que possuem forte tradição democrática. Ou seja, como enfatiza o professor José Murilo de Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), após 175 anos da independência e 110 após a Proclamação da República, os brasileiros se orgulham é das matas, dos rios, das montanhas, das praias, do clima ou de que aqui não tem furacões, terremotos e vulcões. Ou seja, o povo se orgulha de algo que exclui a ação humana, quiçá por não ter participado positivamente nos rumos do País em toda a sua trajetória.
Para nos livrarmos da terrível avaliação que fez o filósofo alemão Hegel, de que a América estava condenada a viver prisioneira da natureza e nunca se elevar à condição de história, teremos que avançar na conquista de direitos civis, tendo em vista que, nesse campo temos encontrado as maiores dificuldades, por causa da pouca tradição existente no território nacional.
Avançando nessa direção, faremos mudanças profundas nas estruturas sociais desse País, romperemos com os entulhos autoritários, acabaremos com o alto nível de ilegalidade, romperemos com os microdespotismos que estão presentes no cotidiano e eliminaremos as microcenas onde impera o ‘‘você sabe com quem está falando?’’. Fazendo mudanças nesse sentido, provavelmente a população se veja enquanto agente da história, passe a se orgulhar de seus feitos coloque a democracia como uma grande conquista.
Alguns passos estão sendo dados, como estarmos vendo quem domina o narcotráfico; vir à tona as mazelas do Judiciário, até então visto como um poder sem máculas; os policiais militares serem julgados pela Justiça comum, quando cometem crimes contra civis; empresas voltarem a fabricar lâmpadas de 127 volts, resultado de uma ação judicial. Poderia enumerar outros, mas esses que são suficientes para mostrar que aspectos a população deve colocar na ordem do dia para que seja consolidada a democracia no País.
- RIVAIL CARVALHO ROLIM é professor universitário em Maringá

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