Curitiba - Depois de dez anos tramitando no Poder Legislativo, foi votada na última quinta-feira, em Brasília, a lei que discutia a permanência ou não da prisão especial no Brasil. A decisão coube a Câmara dos Deputados, que optou por manter o direito. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).
  O Senado havia votado a favor do fim da prisão especial e acrescentou apenas a exceção em casos que o juiz considerasse importante a preservação da vida, integridade física e psíquica do preso. Diante do posicionamento dos deputados, policiais, políticos, professores, representantes religiosos, sindicalistas e pessoas com nível superior fazem parte da lista dos beneficiados.
  Uma alteração importante na lei foi com relação à prisão preventiva, que deverá ser feita apenas quando não houver outra medida cautelar. A sugestão apresentada foi a de fazer um monitoramento eletrônico, como o que é feito com as tornozeleiras em São Paulo, por exemplo. Além disso, o indivíduo será proibido de frequentar determinados lugares, não poderá sair de casa à noite, nem ter contato com certas pessoas, e ser privado do direito de pagar fiança.
  O valor da fiança também teve alteração, passou de cem para 200 salários mínimos, com penas abaixo de quatro anos. Mas esse valor pode ser multiplicado em até mil vezes, segundo o advogado, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Francisco de Assis Rêgo Monteiro Rocha Júnior, que, em entrevista a Folha de Londrina, falou sobre as polêmicas que giram em torno da votação da última quinta-feira, em Brasília.
Qual a sua opinião sobre a decisão da Câmara dos Deputados pela manutenção do direito a prisão especial?
  Eu vejo essa decisão com bons olhos. Graças a isso, não será estabelecida nenhuma prisão desnecessária. Basta saber se os juízes vão fazer a aplicação das novas determinações com relação à prisão preventiva ou se tudo vai ficar na mesma, por questão de comodismo, já que o monitoramento dos suspeitos pode dar mais trabalho.
Pelo visto, sua posição à prisão especial é favorável. Quais são os motivos que o levam a ter esse posicionamento?
  Eu sou favorável em determinados casos, como quando a prisão possa causar riscos à integridade física e psíquica daquele que foi preso, mas ainda não foi julgado. Um policial, por exemplo, se for colocado dentro de uma cela comum, corre sérios riscos de ser agredido. Da mesma forma, um indivíduo que é suspeito de crime sexual não pode ser misturado com outros condenados. A proposta do Senado previa apenas a prisão especial para casos de preservação da vida, incolumidade física e psíquica do preso, mas esses critérios são muito subjetivos e poderiam ser avaliados de formas diferentes, dependendo do juiz, dependendo do réu. No Brasil ocorre algo incrível, os suspeitos passam mais tempo esperando o julgamento, do que presos depois da condenação.
Nesse sentido, quais mudanças o senhor proporia para a prisão
especial?
  Para que existe a prisão especial? Para garantir a integridade física de determinadas pessoas que estariam impugnando a decisão que elas acham que é ilegal. Agora, para pessoas como professores, religiosos, é preciso chegar a um meio-termo. Os casos especiais seriam policiais, delegados e juízes, por exemplo. Vamos deixar esse pessoal durante um tempo isolado, até para que não haja perigo. Seria interessante que houvesse uma redução das categorias favorecidas pela prisão especial. Ao longo do tempo, muitas foram sendo incluídas à revelia.
Mesmo após dez anos para ser votada a permanência ou não da prisão especial, é verdade que esse assunto ainda poderá ser questionado no projeto de um novo Código de Processo Penal que está sendo votado? Como o senhor avalia o atual
Código?
  O atual Código que temos no Brasil foi criado em 1941, de lá para cá tivemos muitas mudanças no País, por isso, não há como se basear mais em uma lei tão antiga. O novo Código já passou pelo Senado, que fez algumas ressalvas, e agora segue para a Câmara dos Deputados. Com relação a uma nova discussão sobre a prisão especial, com certeza isso vai acontecer, até porque muitos políticos não foram favoráveis a atual decisão.
E com relação ao foro privilegiado, você é favorável?
  Também acredito que o foro diferenciado, como chamam os advogados, é mais vantajoso para a sociedade, porque garante mais imparcialidade nas decisões judiciais. Por exemplo, qual resultado teria um processo em que o prefeito de uma cidade pequena é julgado pelo juiz local? A possibilidade de haver fraude nesse processo seria muito maior. Além disso, há toda uma questão de convivência, de fatores externos que poderiam influenciar no resultado da ação. Em contrapartida, para os políticos, é pior serem julgados em um grau de maior instância, porque as chances de recorrer na Justiça ficam menores. Um caso que começa direto no Supremo Tribunal Federal (STF) é julgado por 11 ministros e a decisão é tomada com base estritamente na Constituição. O que eles decidirem, está decidido e pronto. O que falta hoje, é agilidade nos processos.

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