Em ação judicial apresentada à 9ª Vara Federal de Brasília, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) requer o fim das bandeiras tarifárias na conta de luz. Elas sinalizam as condições de geração de energia elétrica e, se vermelha ou amarela, geram acréscimos quando são acionadas as usinas termoelétricas para atender a demanda por energia. Segundo a Proteste, o custo extra penaliza o cidadão por riscos que deveriam ser assumidos pelas empresas que atuam no setor de produção e distribuição de energia elétrica no País.

Embora a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tenha anunciado que, depois de praticamente um ano, a conta vai ter a bandeira verde, a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, afirma que não há garantias de quanto tempo a conta ficará sem o adicional: "O modelo brasileiro é falho e o consumidor paga mais do que deveria". A entidade lançou a campanha "Quem Cala, Paga Mais" e organiza abaixo-assinado que será entregue ao Ministério de Minas e Energia.

Qual é o objetivo da Proteste com a campanha "Quem Cala, Paga Mais"?

O objetivo da Proteste é incentivar as pessoas a reclamarem da conta de energia. Estamos com a campanha no site da Proteste e esperamos que a sociedade possa se juntar à nossa causa, possa assinar a petição para demonstrar insatisfação. Tivemos muitos aumentos na energia elétrica, muitas unidades consumidoras tiveram aumentos acima de 40% e 50%. Além disso, temos também a bandeira tarifária. Recentemente, o governo anunciou que não seriam cobradas a vermelha e a amarela, que são extras, incluídas na conta todas as vezes que falta água e são acionadas as usinas termoelétricas para a produção de energia. Mas ninguém garante que as bandeiras tarifárias vão cair realmente. Em razão desse fato, a Proteste entrou na Justiça. Já havíamos nos pronunciado contra a bandeira tarifária junto à Aneel em audiências públicas, mas não adiantou. Esse sistema prejudica duplamente os consumidores, que já pagam a tarifa mais cara, que vem junto com outros produtos e serviços. A Proteste denuncia na ação que as bandeiras tarifárias sobrecarregam o consumidor, que já paga uma tarifa alta, e ainda afrontam o direito da prestação adequada e eficaz, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Por que as bandeiras são ilegais?

Já tivemos vários fatos relacionados a essa questão. O consumidor já perdeu R$ 1 bilhão por ano por causa do erro de cálculo em reajuste tarifário, que fez com que as distribuidoras de energia embolsassem o valor indevido. O TCU (Tribunal de Contas da União), à época, avaliou o prejuízo em R$ 7 bilhões. O problema estava no critério adotado, mas o consumidor absorveu esse custo. Não tivemos a compensação na conta. Depois disso, também tivemos uma organização que entrou com uma ação para deixar de pagar contribuições sociais na conta de luz, uma vez que não estavam sendo devidamente utilizadas e esses repasses já estão vindo para o consumidor. Além disso, temos um modelo falho, no qual o consumidor paga mais do que deveria para as distribuidoras custearem encargos sociais que estão embutidos na tarifa, como esse programa federal para a baixa renda, de fornecimento de luz para todos, ao custo do combustível das térmicas do Amazonas. Essa conta é rateada todos os anos, afetando todos os consumidores. Portanto, a nossa conta vem subindo astronomicamente, apesar de todas as irregularidades e das audiências públicas e das consultas de que a Proteste participou. A Aneel disse que a partir de abril a bandeira tarifária será a verde, ou seja, não haverá repasse de custos da aquisição de compra de energia térmica, mas nada garante que o consumidor não tenha mais essa cobrança na conta. Ela é ilegal na medida em que vai contra o princípio estabelecido na Lei das Concessões, no Código de Defesa do Consumidor, que trata da modicidade e da prestação adequada do serviço. Além disso, o consumidor acaba pagando por um desequilíbrio contratual, que é responsabilidade das concessionárias e que vem sendo repassado.

Quer dizer, o consumidor está pagando pelos riscos do negócio. Se não chover o suficiente, por exemplo, o problema é de quem recebe o serviço?

Em outras palavras, é isso mesmo. O consumidor paga pelo risco de um negócio. Essa resolução que criou a bandeira deveria ser nula, uma vez que entendemos que a conduta do órgão regulador está bem evidenciada: está mais preocupado em proteger a posição dos entes econômicos que lucram com o erro que foi perpetrado no tempo, em prejuízo indiscutível para a sociedade. Ao possibilitar o repasse para o consumidor de um ônus que é decorrente da ineficiência regulatória, coloca os consumidores em desvantagem exagerada, desrespeitando inclusive as garantias individuais, que estão na Constituição Federal. Essa ação pede a anulação definitiva da resolução e também que ocorra a compensação pelo período em que os usuários pagaram a mais.

A Proteste fez o cálculo desse valor pago supostamente de maneira irregular?

Em torno de R$ 100 por unidade consumidora. A Aneel não pode escolher se cumpre ou não cumpre a lei, pois as suas atribuições e competências estão bem delineadas, para garantir que haja o equilíbrio e a adequação econômico-financeira dos contratos. As bandeiras tarifárias trouxeram uma instabilidade muito grande, com efeitos perversos. Por mais que se economize, os encargos vêm do mesmo jeito. Somado a isso, estamos com inadimplência enorme no País, além de ligações clandestinas que são preocupantes, pois afetam a segurança do próprio consumidor. Percebemos que hoje a energia elétrica tem cortes frequentes, basta chover um pouco que isso já acontece. O consumidor paga muito, isso é perverso.

A Aneel, porém, diz que a bandeira na conta não é custo extra e sim uma sinalização para deixar claro ao consumidor o que ele está pagando...

Na verdade, não é o que nós pensamos, pois ao adicionar novas cobranças na conta, fica claro que é algo extra. Não está havendo um reajuste no consumo de energia, mas está colocada na conta uma nova taxa. Entendemos que nada mais pode ser feito nesse momento além de ser declarada a ilegalidade dessa resolução com efeitos pretéritos, inclusive para que a Aneel adote medidas regulatórias de caráter econômico para compensar o que foi pago durante a vigência irregular das bandeiras.

A produção e distribuição de energia elétrica no País são complexas. Onde está o problema?

Tem uma complexidade enorme, mas quem entrega a energia é uma concessionária, então, ela é a responsável, independente de quem ela recebe a energia. O consumidor tem contato com essa empresa, aquela que está fornecendo o serviço. É ela que responde pelos danos causados ao consumidor. Mas hoje estão se eximindo de qualquer responsabilidade, algumas já pediram até reajustes extraordinários, cobrando antecipadamente, como é o caso da Light, no Rio de Janeiro. O consumidor paga muito, tem poucos serviços prestados, tem cortes constantes no fornecimento, tem pequenos apagões, e tudo isso interfere na vida dele. Muitos perdem bens, outros trabalham em casa e têm prejuízos quando falta luz, então esses danos têm também que ser compensados de alguma forma.

E como o cidadão pode se envolver na campanha da Proteste?

Temos um abaixo-assinado, estamos pedindo para que as pessoas se manifestem, é importante. É um momento em que os consumidores precisam ter união, demonstrar que existe insatisfação. Nós vamos encaminhar o documento com todas as assinaturas ao Ministério de Minas e Energia, pedindo o fim das bandeiras na conta de luz. No site, temos também uma calculadora para simular a economia na conta, um guia com dicas para redução da tarifa e temos ainda equipes na entidade para orientar quem sofreu com cortes de energia.

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