O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), provocou no início de março uma polêmica ao conceder pensão mensal inédita a criança gerada após estupro. A medida garante renda mensal de um salário mínimo (R$ 724) à mãe e deverá ser paga até que o filho complete 21 anos. A concessão desse benefício é similar à prevista em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional que define que a vida começa na concepção e prevê o pagamento de uma bolsa em dinheiro para as mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto.
As entidades de direito da mulher são contra este tipo de medida. A alegação é que a iniciativa viola os direitos humanos das mulheres, em especial os direitos sexuais e reprodutivos, ao inibir o acesso aos serviços de aborto previsto em lei, como os que colocam em risco a vida da gestante ou em casos de estupro. Tanto que esse suporte financeiro recebeu a alcunha de "bolsa estupro".
Para a socióloga do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Jolúzia Batista, a iniciativa representa uma tentativa de criação de um "Estado teocrático". "A política atual dá liberdade para as pessoas decidirem. A gente também não está induzindo as pessoas ao aborto, mas as pessoas têm o direito de decidir", avalia Jolúzia, que é autora da pesquisa "Problematização do Conceito de Prostituição. Prostituição: Sexualidade e Princípio do Prazer-desprazer", publicada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
O Cfemea é uma organização não governamental dedicada ao fortalecimento do feminismo e da democracia, atuando na superação das desigualdades e discriminações de gênero e de raça.
Como a senhora avalia a concessão de pensão para uma criança gerada por estupro no Rio de Janeiro?
É um absurdo. O bebê é de uma jovem violentada pelo próprio pai na pré-adolescência. A pensão corrobora com a violência sexual, o abuso sexual e a violência doméstica entre familiares. É um absurdo inaceitável e configura um retrocesso total. Essa jovem teria direito ao aborto legal porque é um caso de violência sexual. Essa situação é uma desconstrução de tudo o que a gente conquistou pelo menos desde 1998, quando foi estabelecida a norma técnica de proteção e tratamento dos agravos de violência sexual.
A medida possui outros desdobramentos do ponto de vista do aumento do ônus previdenciário para garantir um direito que é sobretudo de uma presunção de uma moral religiosa. Nós, mulheres, somos aquelas que carregam essa gravidez. No entanto, somos alijadas porque essa perspectiva de direitos humanos e defesa da vida é uma visão sacralizadora da maternidade e a gente deixa de ser dona de nosso próprio corpo.
Com isso, a senhora acredita que a mulher será cada vez mais violada?
Pode acontecer todo tipo de violação, até mesmo a moral. Teremos que fazer exame de corpo de delito para saber se foi violência sexual? Isso é uma coisa que a gente derrubou no projeto de lei da Câmara sancionado no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. O PLC 003 de 2013 virou uma lei, que garante o atendimento às vítimas de violência sexual. Isso só foi possível por força das manifestações de junho. Nós temos uma conquista de 20 anos de movimentos sociais, de movimentos sanitaristas e feministas. O SUS e os serviços que ele apresenta e a própria norma técnica que existe desde 1998 (que garante a anticoncepção de emergência para casos de estupro até 72 horas depois do ocorrido) nos dão esse direito.
Mas as correntes religiosas defendem a preservação da vida e dos direitos dos nascituros.
Eu acho isso uma presunção moral de cunho religioso. Não corresponde à verdade e não deveria estar influenciando nossa legislação. Não em um Estado laico, democrático, como o Brasil. Isso não deveria estar contaminando as políticas públicas como tem acontecido nos últimos anos. Há um discurso autorizativo de intolerância e de moralidade conservadora sendo imposto para a maioria da população. A gente tem que convidar a sociedade a fazer essa reflexão porque supostamente cristãos católicos e evangélicos podem ser a maioria do eleitorado, mas a gente não pode viver com esse questionamento repressivo sobre uma democracia tão jovem. A minoria presente na sociedade também tem direito de ter seu discurso, sua liberdade e sua segurança.
É o que a Constituição diz, não?
É o que está preconizado na Constituição. Existe um equívoco do ponto de vista filosófico sobre a concepção de democracia em que esses segmentos estão se ancorando para fazer pressão. Eles fazem chantagem eleitoral sobre o Executivo, mas isso não deveria ser o condutor das políticas públicas. O Brasil não é um Estado teocrático, é uma democracia laica. Isso precisa ficar claro. A minoria de ateus, de kardecistas e de praticantes de religiões de matrizes africanas são altamente atacados nas suas crenças.
Os conservadores são os cristãos católicos e os evangélicos, que fazem parte da bancada evangélica fundamentalista e que é muito expressiva no Congresso Nacional. Eles têm como estratégia criar e mudar as leis que têm impacto na vida social, que possam gerar normas de conduta sobre moralidades que eles chamam de desviantes ou anormais. O que está em jogo? É o reposicionamento da família heteronormativa, monogâmica e reprodutiva. Então nada de diversidade, nada de união homoafetiva, nada de mulher livre e autodeterminada.
Qual a política governamental ideal para casos de estupro?
Deveria ser mantida como está. A política atual dá liberdade para as pessoas decidirem. A gente também não está induzindo as pessoas ao aborto, mas as pessoas têm o direito de decidir. A política está colocada para todas as possibilidades e não a um direcionamento. É tão grave quanto a ideia do Estatuto do Nascituro, que está tramitando no Congresso. O Estatuto do Nascituro é de alta gravidade pois uma mulher que sofre uma doença crônica ou de alta gravidade como um câncer pode ter um tratamento retardado porque a quimioterapia ou a radioterapia podem afetar o bebê. E médico pode se recusar a fazer o tratamento. Isso não pode ser imposto para toda a sociedade.
A pensão aprovada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, pode ser o início desse processo?
Trata-se de uma estratégia dos conservadores colocar várias leis em municípios e Estados para poder promover essa ideia. Mas é um risco bem grande para as mulheres. Quero deixar isso bem claro, pois coloca em perigo a vida das mulheres que estão gerando um feto. A mulher deixa de ser importante em detrimento do feto que está gerando.
Essa bolsa não acaba criando um vínculo da vítima com o agressor, já que o Estado paga a pensão até os 21 anos e, caso o estuprador seja identificado, ele é quem fica responsável pelo pagamento?
Essa bolsa não faz o menor sentido. O que deveria ser levado conta é a melhoria da educação sexual, que deve ser não sexista, não homofóbica e não racista.
Como é o atendimento a vítimas de estupro nas unidades básicas de saúde?
Há todo um sistema atuando contra as vítimas. É um estado de não acolhimento, de desinformação e de consolidar essa moral do direito à vida acima de tudo. Com essa proposta do Estatuto do Nascituro, a iniciativa de ir a uma delegacia ou a um posto do SUS nem vai partir da mulher, pois ela estará completamente desamparada, desesperada. Os profissionais já têm procrastinado o atendimento, violando os direitos da mulher. Eles não fornecem pílulas do dia seguinte, que é um direito à contracepção de emergência. É um direito também ser informada dos direitos que ela tem em relação à gravidez, inclusive de não querer fazer o aborto legal. Então as mulheres serão induzidas a terem essas crianças.
Como é o diálogo das ONGs com o governo federal e com o Legislativo?
Muito tenso. Com o Executivo tem sido tenso o tempo todo. A gente conseguiu mostrar que a sociedade não é homogênea. Existe uma parte sociedade que não quer os direitos democráticos que a gente já conquistou. No Legislativo é bem pior, porque são bancadas conservadoras. O PMDB, que hoje é o partido que compõe a base do governo, tem 250 deputados dentro desse conjunto e o líder dessa bancada é um conservador fundamentalista. Então é muito difícil. Nesse governo a gente não avançou em nenhum direito, só cuidou para não retroceder. Sobre a aprovação do estatuto, o governo tem uma grande preocupação, porque se for aprovado vai ser um custo previdenciário sem precedentes.
O atendimento por parte do aparato de segurança pública também precisa melhorar.
Sem dúvida. Há um problema grave de qualificação dos profissionais. As mulheres são agredidas quando chegam na delegacia. Nós somos sempre culpabilizadas pelo crime que sofremos. Segundo eles, nós estamos sempre com a roupa inadequada, no local inadequado e na hora inadequada. Há sempre uma correção moral sobre o nosso comportamento. Tem muita violência institucional nos equipamentos de segurança pública.
O Estado, porém, deveria garantir o acolhimento, a escuta e a segurança. Existem casos de mulheres agredidas na delegacia pelos próprios violadores. Eu penso que deveria ter um atendimento sem prejulgamento, sem preconceito. Existe todo um parâmetro de atendimento a ser seguido. Não deveria recair sobre o profissional agir de acordo com a sua valoração moral. Afinal, ele é um funcionário público. As pessoas precisam deixar a sua concepção de fé e de moral do lado de fora e fazer um atendimento imparcial.
O discurso contra o Estatuto do Nascituro é feminista?
Imagine uma mulher que entrou em processo abortivo porque subiu três lances de escada. Caso isso seja aprovado, essa situação pode ser colocada em questão. As mulheres podem ser presas se o médico achar que isso foi um aborto provocado. A principal questão e a mais indigna é a que garante ao estuprador constar na certidão de nascimento como pai da criança. Isso é uma aberração sem tamanho, não há o que dizer.
O Estatuto do Nascituro pode colocar em risco as pesquisas com células-tronco?
Totalmente, porque proíbe as pesquisas. Suspende completamente as pesquisas com as células-tronco. As implicações são o atraso científico. Pode retardar a descoberta de novas curas. É um atraso sem tamanho. É algo impensável para uma democracia que está se consolidando. A gente continua fomentando uma sociedade sexista em que os homens vão continuar violentando e dando surra nas mulheres porque as escolas não ensinam que meninos e meninas são iguais e possuem os mesmos direitos. Teve o caso daquele menino que foi morto porque gostava de lavar a louça e dançar. Isso é um absurdo. Aumentaram consideravelmente os crimes de homofobia e é por conta do discurso autorizativo que as lideranças religiosas têm propagando pelo Brasil.
E o que fazer para combater isso?
Nossa luta tem sido mais complexa, pois precisamos mudar o sistema político, que privilegia a formação dos currais eleitorais. Eles são os principais financiadores de muitas campanhas. Fora isso é campanha pelo voto limpo, voto consciente. Se o Brasil virar o Estado de uma única religião, o que vai virar? Estamos sob forte ameaça. Temos muitos desafios, muitas forças contrárias aos direitos que conquistamos. Até 40 anos atrás nós não podíamos trabalhar sem pedir autorização aos pais. Nós também não podíamos votar até 80 anos atrás. As conquistas são recentes e agora temos uma ameaça de retrocesso profundo com uma pensão alimentícia a uma criança fruto de um estupro. Em 2014 estamos vivendo um momento forte, tendendo ao conservadorismo.

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