Direito à segurança
Elza Correia
Nunca foi tão rigorosa a preocupação com a segurança da população e com o meio ambiente como está sendo neste final de século. É uma questão de sobrevivência da humanidade e até preservação da espécie humana. O mundo todo se preocupa com o desenvolvimento sustentável, investindo em pesquisas, desenvolvendo política e criando técnicas cada vez mais competentes que permitam que o homem esteja em equilíbrio com o meio onde vive. Neste contexto, o local para instalação das chamadas ‘‘empresas de risco’’ como os postos de gasolina, deixa de ser apenas um item da legislação para se transformar em uma discussão sobre a segurança dos cidadãos.
Mas este, infelizmente, não é o conceito predominante junto aos vereadores da Câmara Municipal de Londrina, que na semana passada, por 12 votos contra 8, votaram a favor de uma lei que revoga todos os indicativos de distância com relação a instalação dos postos de gasolina na cidade. Sancionada pelo prefeito a toque de caixa, a nova lei agora permite que os postos de gasolina se instalem em qualquer região da cidade, bastando para isso que respeitem o zoneamento comercial.
Na contramão da história, a revogação do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.168/95, depõe contra os princípios básicos de segurança dos munícipes.
A polêmica matéria ficou em pauta durante mais de uma ano na Câmara para ser aprovada em regime de urgência, no final de uma sessão, sem espectadores como aliás têm acontecido com as matérias de maior interesse da população. Junto com a matéria revogamos também a transparência tão necessária aos atos dos legisladores.
Não posso aceitar a alegação de que os critérios de distância antes estabelecidos em lei significavam, na prática, uma reserva de mercado. Abolir da legislação municipal as regras que asseguravam distância mínima de 1.500 metros entre um posto de gasolina e outro; 300 metros de hospitais, postos de saúde, áreas militares, hotéis e supermercados e 400 metros de escolas, igrejas e creches, é colocar uma bomba de efeito retardado para a população com risco inclusive de responsabilidade civil e criminal aos legisladores que ignoraram este fato. Locais de grande concentração de pessoas devem merecer por parte do poder público uma atenção especial e redobrada em todos os aspectos.
Não posso também aceitar que se revogue uma lei sob o argumento de que ela não é cumprida e que outros empresários estariam sendo impedidos de novos investimentos em função da questão legal. O fato de haver em Londrina diversos postos construídos em locais inadequados é a prova mais contundente de que o lucro aqui, está acima da segurança da população. Deveríamos sim, corrigir o erro para o futuro. Não devemos ser cúmplices dos equívocos. Se existem erros vamos corrigi-los e discutir com a iniciativa privada a possibilidade de mudanças. Há sempre um novo caminho para aqueles que querem acertar.
Ao aprovar a revogação dos critérios de distância, a Câmara Municipal ignorou o trabalho de uma comissão especial criada no ano passado com o objetivo de ampliar a discussão com a população sobre o assunto. Esta comissão ouviu depoimentos de representantes da AMA, IPPUL, IAP, Corpo de Bombeiros, Bandeira Verde, Sindicato patronal e de trabalhadores do comércio de combustíveis. Todos, exceto o IPPUL, não recomendaram a aprovação da lei na sua forma original. A Comissão apresentou sua conclusão chamando a atenção para a necessidade de adequação do projeto, mantendo as distâncias indispensáveis para a garantia da segurança da população. O trabalho foi na verdade rasgado e jogado no lixo.
É para onde também, neste caso, estamos mandando a segurança da população. Afinal, em breve teremos na cidade postos de auto-serviço o que poderá aumentar ainda mais os riscos de um acidente. Espero que o Legislativo não esteja cometendo um erro irreparável em nome da salutar e sempre bem-vinda livre concorrência. A relação entre direito e dever neste caso, é muito clara. O direito de investir do empresário vai até onde começa o direito do cidadão de discutir e exigir a aplicação das regras de segurança em qualquer atividade comercial. Por isso não cabe à Câmara abrir mão de direitos conquistados pela população. Afinal, para o que e em nome de quem ocupamos uma cadeira no Legislativo Municipal?
- ELZA CORREIA é vereadora em Londrina.

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