São tantos impostos, contribuições e tributos que não há nem mesmo consenso sobre o número exato deles. Setores técnicos do governo afirmam que são 75 enquanto organizações não-governamentais (ONGs) dizem que já passaram de 81. De qualquer maneira, o Brasil é o país que mais tira contribuições do povo. Hoje, os impostos representam 36% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 1997, representavam 27,8%. Segundo cálculos do Instituto de Direito Tributário de Londrina (IDTL), somados aos impostos cobrados nos produtos que consome, o brasileiro deixa 48% do salário para os cofres da União.

O Poder Judiciário vem tentando participar e barrar projetos que venham a criar novos impostos. Uma batalha difícil que está contando agora com uma ajuda virtual: a digitalização de processos que tramitam lentamente na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a frente e já contabiliza 171 mil processos arquivados em computadores e já liberados para consulta de qualquer interessado.

Para o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, a digitalização dos processos está provocando uma revolução no órgão. Em salas onde trabalham 240 deficientes auditivos, estrategicamente selecionados porque conseguem produção e qualidade 30% maior que a média dos trabalhadores no setor, 200 escâneres funcionam sem parar, recebendo todos os processos despachados aos ministros.

''Antes, um processo demorava até nove meses para sair de um tribunal para chegar ao gabinete do ministro. Agora, demora três minutos. Atualmente, graças ao processo de digitalização, são pautados cerca de 500 processos para serem julgados nos dias de plenária'', afirmou Marques, reforçando que a celeridade vai ajudar o povo a cobrar judicialmente o maior réu do País. Confirma mais na entrevista.

O STJ foi o precursor do projeto que visa digitalizar todos os processos judiciais que lá chegam. Quanto já foi gasto até agora?
De janeiro até novembro todas as despesas somaram R$ 2,5 milhões para que 171 mil recursos fossem digitalizados. Tudo que chega ao Superior Tribunal passa pelo sistema. Cada processo judicial demora oito dias para ser digitalizado.

Essas despesas devem diminuir com o tempo?
A tendência é uma queda vertiginosa desses custos. Por exemplo, a Justiça de São Paulo gasta com os Correios cerca de R$ 6,5 milhões por mês para encaminhar processos. Quando aderir ao nosso projeto e passar a digitalizar todo o acervo, não deverá gastar mais que isso de uma só vez. O STJ gasta, por ano, R$ 20 milhões com os Correios e isso tende a diminuir. Imagine esse dinheiro convertido em novas varas judiciais, novas estruturas. Temos que acabar com a mania de aumentar quadro de servidores. A informatização vem para contrapor-se a isso: o funcionário, hoje, deve otimizar o trabalho e seguir o sistema e critérios para que tudo flua corretamente.

O resultado será maior agilidade nos julgamentos?
Antes, as pessoas esquentavam a cadeira horas e horas em um tribunal querendo apenas obter informação de um processo que é público. Hoje você pode, desde que tenha a certificação digital do STJ, ter informações que eram supostamente privilégio do Judiciário. Isso pode soar com uma conotação política, mas é de política pública. Não creio que exista algum juiz ou tribunal que queira ficar à margem de um processo que permitirá que o cidadão tenha orgulho do trabalho da magistratura deste país.

No final de novembro foi aprovada uma proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal que afirma: criação ou aumento de tributos agora só por meio de lei complementar, isto é, com maioria absoluta na Câmara e no Senado. Esta medida deve ajudar a brecar o aumento do número de tributos?
Isso nada mais é senão reafirmar o princípio da legalidade. É uma matéria que debatemos constantemente no STJ. O Estado tem o contribuinte como responsável para fechar o caixa. O Estado não pode buscar no contribuinte a solução de suas mazelas ou de sua incompetência na gestão do sistema tributário. A cada episódio e a cada crise, uma lei nova. Isso não vale em nenhum ramo do Direito.

Ainda falando sobre impostos, no último dia 30 venceu o prazo de negociação dado pela União aos contribuintes que não conseguem ou não querem pagar o que devem. O que o senhor acha disso?
Para o STJ é preocupante. Ao mesmo tempo em que nós louvamos a atitude de que haja a renegociação da dívida, nós estamos premiando o sonegador e punindo aquele que cumpriu com seu dever. Para O STJ, isso é prenúncio de uma avalanche de recursos para ver quem entrou e quem foi barrado nesta negociação. Isso demonstra que não temos uma sistematização tributária no País.

E o Poder Judiciário pode fazer algo sobre as decisões governamentais, já que é o Executivo que define a criação e é o Legislativo que aprova ou não um novo imposto?
É uma situação curiosa porque somos chamados para participar de diversas discussões de ordem legal pelos outros poderes, mas, curiosamente, não somos chamados em situações como esta. Como é sabido, municípios, Estados e União são nossos maiores clientes, aqueles que mais aparecem nos processos do STJ. Com a informatização processual, quem com certeza mais ganhará é a população. E quem deve estar mais preocupado é o Estado como um todo porque ele finalmente será compelido a comparecer à corte em pé de igualdade com o cidadão comum.

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