A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou, na última segunda-feira, com uma Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mudanças na forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. Caso essa mudança entre em vigor, mais pessoas poderão ser consideradas isentas e ficarão livres de fazer a declaração.
A entidade pede ao STF uma decisão liminar para que a Receita Federal utilize para correção da tabela o índice oficial da inflação, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Há sete anos, a atualização é feita tomando como referência o centro da meta da inflação do governo, de 4,5% ao ano. Mas, nos últimos anos, a inflação real registrada ficou acima da base de cálculo usada para a tabela do Imposto de Renda (IR).
Hoje, são isentas da declaração as pessoas que ganham até R$ 1.787, pouco mais de dois salários mínimos. Pelos cálculos da OAB, com a correção adequada pela inflação, ficariam isentos todos que ganhassem até R$ 2,7 mil mensais. Em 1996, quem ganhava até oito salários mínimos não precisava pagar imposto de renda. Atualmente, estão liberados os trabalhadores que recebem até 2,5 salários mínimos. Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013.
Para a OAB, a forma como a tabela está sendo corrigida atinge comandos constitucionais como o conceito de renda, de capacidade produtiva e de não confisco tributário. Levando em conta que o brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar tributos, a ação proposta pela AOB assume caráter de grande importância.
O IR começou a vigorar no Brasil em 1924 e desde o início foi alvo de muitas críticas, até mesmo do escritor Monteiro Lobato. A principal reclamação dos brasileiros, hoje, é em relação ao "apetite feroz" do Leão - a imagem do animal foi usada em 1979 como peça publicitária do governo para simbolizar a ação fiscalizadora da Receita Federal. Mas, hoje, para o brasileiro, esse símbolo lembra muito mais a grande e idesejada "mordida" no salário.

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