Hoje comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. No Brasil já se vão 13 anos desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a lei nº 8078/90. Uma lei moderna que prevê dispositivos práticos de defesa do cidadão ante o mercado cada vez mais voraz e dinâmico. Decorridos todos esses anos é indispensável que a sociedade brasileira faça uma reflexão sobre a precária situação dos órgãos de defesa do consumidor, os avanços decorrentes das novas técnicas e práticas comerciais e o exercício da cidadania em nosso país. Reclamar, exigir, discordar, criticar, são ações necessárias e úteis na construção de uma sociedade igualitária. Em nosso país, onde a cidadania, em sua plenitude, existe apenas no papel, órgãos como o Procon são fundamentais.
Não há outro caminho para o avanço social, senão a garantia de meios que fortaleçam a atitude consciente do cidadão para a melhoria das instituições públicas e privadas. Mas ainda existem aqueles que não compreendem que todos nós somos consumidores e mais que isto, somos cidadãos. Somos atores no exercício de uma história que é construída dia-a-dia, e que pode ser muito melhor se cumprirmos nosso papel, comungando ideais humanitários de respeito ao próximo.
É forçoso se reconhecer que o atendimento ao consumidor ainda não alcançou parâmetros compatíveis ao desenvolvimento econômico. Como exemplo podemos observar o péssimo atendimento das instituições bancárias, que com a dispensa em massa de funcionários, os clientes são submetidos ao vexame e dissabor de permanecer, às vezes, até mais de uma hora em filas esperando atendimento, em estabelecimentos sem sanitários, em total desconforto, com um limite absurdo de horário de atendimento ao público.
Isso para não falar nas famigeradas tarifas e juros que não encontram similares em qualquer parte do planeta. Os bancos são as empresas que mais enriqueceram no processo inflacionário nas últimas três décadas. Os caixas eletrônicos que tinham objetivo de eliminar as filas, proporcionando o auto-atendimento, estão justamente provocando mais filas. Diante de tais abusos e outros existentes, é inevitável reconhecer que ainda sofremos com os resquícios do autoritarismo que dominou o país no século passado.
Esta mentalidade é incompatível com os novos ventos que sopram sobre nossa nação. O CDC é uma lei que ''pegou'', que veio para ficar, mas é preciso avançar e garantir meios de atuação eficaz dos Procons, com equipes de advogados, de fiscalização e de funcionários administrativos, especialmente nas principais cidades, dando atenção às reclamações da população e garantindo o cumprimento da lei. O exercício da cidadania exige esse ''desinstalar'', esta ação pró-ativa fazendo acontecer, direcionando o bonde da história na consecução de sociedade melhor.
TITO VALLE é advogado e coordenador-geral do Procon de Londrina

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