Tem razão Rubens Approbato Machado, presidente da OAB do Brasil. Não podemos conviver com esse regime totalitário que se tornou flagrante através das excessivas edições de Medidas Provisórias. A Constituição está sendo ignorada pelo Poder Executivo. Direitos nela consagrados foram simplesmente subtraídos pela vontade unilateral de uma só pessoa, o presidente da República. Como exemplo, poderíamos citar o reajuste do funcionalismo público, bem como a paridade entre ativos e inativos prevista no Artigo 40, parágrafo 8º da Constituição. É bem verdade que o STF tem reconhecido esse direito, contudo o governo insiste em não acatá-lo. É preciso que o poder de legislar volte ao Congresso. Se o Executivo tem ao mesmo tempo a prerrogativa de legislar e executar as leis, não vejo razão para que mantenhamos a estrutura dispendiosa do Legislativo funcionando. Se temos a divisão dos poderes é justamente para evitar o ‘‘caos jurídico’’ tão bem relatado pelo presidente da OAB, em seu recente discurso que provocou a ira do presidente da República e seus aliados.
- JOÃO AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, Londrina

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