Constitucionalmente, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, sob a autoridade suprema do presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Também por imposição constitucional, as Forças Armadas devem ser mantidas apolíticas, sendo os militares da ativa proibidos de se filiar a partidos.
Por outro lado, cabe aos Poderes, em irrestrito respeito à Constituição, considerando direitos e deveres, estruturar instituições que garantam justiça à sociedade.
As constantes crises financeiro-econômicas e a instabilidade social permanente prenunciam sérias perturbações sociais e o colapso da ordem. Os valores financeiros se sobrepõem às necessidades de sobrevivência da maioria do povo. Temos um exército de desempregados e miseráveis em uma nação que ainda não estabeleceu valores e tradições que possam singularizar uma sociedade. A necessidade de sobreviver leva esse enorme contingente humano a apartar-se da comunidade estabelecendo um comportamento anti-social: criminalidade e luta de classes.
Historicamente, identificamos centenas de exemplos mostrando que greves, revoltas, sedições, guerrilhas e guerras civis resultaram em carnificinas contra os desesperados que viviam marginalizados. Um impressionante exemplo é a recente desordem a que foi levada a Indonésia pelas elites que detinham legalmente o poder.
Em cumprimento à lei, as Forças Armadas feriram e mataram cidadãos revoltados que viviam abandonados. Elas são treinadas para combater e matar. Assim, sem avaliar seus atos ideológica e politicamente, cabe-lhes cumprir suas destinações constitucionais.
No Brasil, o movimento de Canudos, na Bahia, em 1893/1896, e que tinha por objetivo tirar do abandono e da miséria o povo, foi atacado e dizimado pelo Exército; 25.000 civis brasileiros foram mortos, como também muitos soldados, também brasileiros, que cumpriam com o dever, mas que na realidade estavam sendo manipulados para, em nome da lei, matar brasileiros.
Em um país como o Brasil, que vive na instabilidade sócio-político-econômica, onde cresce assustadoramente a miséria, somos obrigados a estimar que revoltas virão, as quais acabarão por levar o Poder a mandar as Forças Armadas manter a ordem constitucional, ou seja, matar brasileiros famintos e sem perspectivas. Estas realidades levam-nos a concluir que nas nações subdesenvolvidas onde constroem enormes contingentes de desempregados, doentes e famintos, as Forças Armadas tornaram-se séria ameaça à integridade física do povo.
Sabemos que as nossas Forças Armadas dificilmente terão destinação para a realização de guerras externas - como a Timor Leste, à qual o presidente FHC prometeu enviar tropas. Acresce não estarem aparelhadas para missões estratégicas. Desenvolverão bem missões táticas aqui - e poderão ajudar na manutenção da ordem.
Devemos considerar tratar-se de um país onde os governos permanentemente relegam a segundo plano o que a Constituição Federal determina: a proteção à infância e o direito de todos à educação, à saúde e à segurança, sendo dever do Estado. O povo e as autoridades constituídas têm que igualmente cumprir as normas constitucionais. Até alcançarmos esse posicionamento, as Forças Armadas deveriam ser desmilitarizadas e transformadas em organizações voltadas para a educação (principalmente para a profissionalização), para a construção e manutenção de estradas, portos e aeroportos, cabotagem, controle de tráfego aéreo e aviação civil. E jamais serem levadas a matar revoltados pela miséria.
- NEWTON DE GÓES ORSINI DE CASTRO é advogado no Rio de Janeiro

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