É realmente um prêmio ao mau pagador o desconto concedido pelo Governo do Estado, sobre juros e multas, aos devedores de ICMS atrasado. Nem é preciso dizer que isto estimula os mal-intencionados a atrasarem seus débitos fiscais, para ao final serem contemplados com benefícios de até 75%, como agora fez o governador Roberto Requião ao contemplar 60 mil contribuintes que têm, na soma, a dívida potencial de R$ 13,3 bilhões.
  O fato de o Estado de São Paulo haver concedido benefício idêntico é que induziu à medida, embora o favorecimento a maus pagadores ou inadimplentes não seja coisa nova no Brasil. Se existem os que se envolveram em volumoso débito por impossibilidade de pagar e assim tiveram a conta aumentada pelas multas e juros, também existem os aproveitadores contumazes, sabedores de que podem ser beneficiados mais adiante por perdões como esse.
  A decisão do Governo do Paraná não é isolada mas segue diretriz de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, formado pelos secretários da Fazenda dos 27 estados. A generosidade, portanto, é nacional, e esta é uma forma de receber dinheiro imediato, mesmo com perdas. Mas quem paga em dia sente-se naturalmente lesado, e esta é uma injustiça fiscal – ou, a falta beneficiando o infrator. No presente caso, o débito integral pode ser pago em até 120 meses, com redução de 50% sobre a multa e 40% sobre o juro. A dilatação do prazo é válida mas não com a concessão daqueles descontos. Uma coisa é questionar a exorbitância dos impostos e outra é essa quebra de igualdade, que indiretamente fere os que pagam com assiduidade. Favorecer o devedor em dificuldade, para que pague parceladamente, é uma boa medida para a saúde da empresa, mas qualquer forma de anistia, mesmo que parcial, é injusta.
  Embora existam os sonegadores e os devedores que ardilosamente deixam de pagar seus impostos, confiantes de que podem se beneficiar com cortes nos juros e multas, haveria menos problemas dessa ordem se os impostos no Brasil fossem razoáveis, permitindo que todos pagassem regularmente. E haveria mais consciência sobre a responsabilidade desse pagamento se os governantes aplicassem corretamente todo o dinheiro e não o esbanjassem em mordomias e não o consumissem também na roubalheira

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