É proibido produzir. Se um cidadão se dispuser a iniciar um empreendimento qualquer, no Brasil de hoje, certamente não o fará ao esbarrar em tanta burocracia. E, ao tomar conhecimento da extensão das obrigações fiscais e trabalhistas e ainda as penalidades que lhe podem ser imputadas pelo Código Civil brasileiro aí então, pode decepcionar-se de vez.
Nem mesmo o 'negócio da China' aquele que o cidadão descobria como um filão, uma brecha no disputadíssimo mercado, o chamado nicho, como se diz no jargão moderno ,já não compensa os altíssimos riscos trabalhistas e fiscais da interpretação jurídica aplicada pelos nossos legisladores 'modernos'.
Eles partem do princípio que todo empresário é suspeito. Dentro desse conceito, se uma empresa passa por dificuldades conjunturais de mercado e atrasa os salários, impostos e contribuições fiscais, aí então, a situação se complica. As multas que lhe são aplicadas acabam com qualquer chance de sobrevivência. As percentagens são definidas por lei. Elas iniciam a partir de 30% e vão daí para cima. Assim, mesmo que a autoridade da Receita, do INSS ou outro órgão queira amenizar o valor da multa, não pode. Seria crime.
Na hipótese de ser dono de uma empresa próspera e que mantenha suas obrigações em dia, desejando vendê-la, poderá sofrer sérias consequências. Caso o comprador se dê mal e venha a falir, o vendedor responderá por todas as obrigações não cumpridas pelo comprador.
Diz um ditado antigo que, no Brasil, para ser empresário próspero teria que obter uma concessão do governo, ou algum negócio que fosse monopolizado, tipo pedágio, por exemplo. Neste caso, é possível garantir margens que suportem todo e qualquer ônus trabalhista ou fiscal. Quem conhece hoje todo o emaranhado de leis, portarias e resoluções que pairam como uma espada de Damocles sobre as cabeças dos empresários jamais se disporá a iniciar um novo negócio.
Por tudo isso, o melhor negócio, hoje, no Brasil, é encerrar a atividade enquanto pode e dar no pé e transformar a poupança em verdinhas porque esse é o negócio da China. Por isso o futuro do País é incerto e tanta gente quer ir para o estrangeiro.
Burocracia e pesada carga tributária inibem investimentos produtivos. Mas a interpretação da legislação trabalhista é um fator de atraso.

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