A guerra do petróleo está longe de acabar. No último dia 7, o Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à lei da distribuição dos royalties do petróleo.

A medida dos parlamentares fará com que a União, os Estados e municípios produtores e/ou afetados percam receita, já que terão suas porcentagens na distribuição diminuídas em benefício de Estados e municípios não produtores já a partir dos contratos em vigor - a briga de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo era para que a mudança fosse válida apenas para contratos futuros.

A estimativa é que a derrubada dos vetos deve proporcionar uma perda de R$ 3 bilhões ao ano somente para o Estado do Rio de Janeiro. A prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, afirmou que 60% do orçamento do município é oriundo dos royalties do petróleo, e que a derrubada dos vetos ameaça a capacidade das prefeituras de atender aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lideranças dos três Estados prometeram entrar com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a lei fosse publicada no Diário Oficial da União, o que aconteceu na última sexta-feira. Portanto, a definição da polêmica agora vai depender do trâmite no Judiciário. Na sexta-feira, Rio de Janeiro e Espírito Santo protocolaram ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança no Supremo Tribunal Federal.

Outros efeitos devem ser sentidos no Congresso Nacional. O governo vai enviar ao Legislativo uma medida provisória para a constituição de um novo marco legal para a mineração brasileira. Em represália à derrubada dos vetos do petróleo, parlamentares do Rio e do Espírito Santo já avisaram que vão exigir a redistribuição dos royalties da atividade mineral, o que afetará Minas Gerais e Pará, atuais maiores beneficiários.

A discussão pode interferir no Paraná, pois já se fala em rediscutir também a divisão dos royalties de usinas hidrelétricas - os direitos de Itaipu são a principal fonte de receita de muitas prefeituras do Sudoeste paranaense.

O advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, especialista em royalties, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e que tem escritório em Joinville (SC), acredita que a decisão do Congresso na apreciação dos vetos presidenciais à lei dos royalties do petróleo foi ''açodada'', feriu o princípio da segurança jurídica e abre precedente para outras discussões no Legislativo.


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