A guerra do petróleo está longe de acabar. No último dia 7, o Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à lei da distribuição dos royalties do petróleo.

A medida dos parlamentares fará com que a União, os Estados e municípios produtores e/ou afetados percam receita, já que terão suas porcentagens na distribuição diminuídas em benefício de Estados e municípios não produtores já a partir dos contratos em vigor - a briga de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo era para que a mudança fosse válida apenas para contratos futuros.

A estimativa é que a derrubada dos vetos deve proporcionar uma perda de R$ 3 bilhões ao ano somente para o Estado do Rio de Janeiro. A prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, afirmou que 60% do orçamento do município é oriundo dos royalties do petróleo, e que a derrubada dos vetos ameaça a capacidade das prefeituras de atender aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lideranças dos três Estados prometeram entrar com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a lei fosse publicada no Diário Oficial da União, o que aconteceu na última sexta-feira. Portanto, a definição da polêmica agora vai depender do trâmite no Judiciário. Na sexta-feira, Rio de Janeiro e Espírito Santo protocolaram ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança no Supremo Tribunal Federal.

Outros efeitos devem ser sentidos no Congresso Nacional. O governo vai enviar ao Legislativo uma medida provisória para a constituição de um novo marco legal para a mineração brasileira. Em represália à derrubada dos vetos do petróleo, parlamentares do Rio e do Espírito Santo já avisaram que vão exigir a redistribuição dos royalties da atividade mineral, o que afetará Minas Gerais e Pará, atuais maiores beneficiários.

A discussão pode interferir no Paraná, pois já se fala em rediscutir também a divisão dos royalties de usinas hidrelétricas - os direitos de Itaipu são a principal fonte de receita de muitas prefeituras do Sudoeste paranaense.

O advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, especialista em royalties, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e que tem escritório em Joinville (SC), acredita que a decisão do Congresso na apreciação dos vetos presidenciais à lei dos royalties do petróleo foi ''açodada'', feriu o princípio da segurança jurídica e abre precedente para outras discussões no Legislativo.

Como o senhor avalia a repercussão da derrubada dos vetos da lei dos royalties do petróleo?

A repercussão já é grande. Deve haver uma discussão intensa no Supremo Tribunal Federal, que vai repercutir nas outras instâncias em eventuais novas ações.

Essas demandas judiciais podem se arrastar durante quanto tempo?

Podem se arrastar por bastante tempo. Acredito que o Supremo vai decidir em termos de uma liminar com rapidez, e ao decidir em termos liminares vai indicar o caminho a ser seguido por outros tribunais, outras instâncias, e pelo próprio Supremo numa decisão final.
Não que (os ministros do STF) sejam obrigados a manter esse pedido de liminar, mas dificilmente vão alterar isso. Se o Supremo não conceder nenhum tipo de liminar, a lei vai ter sua eficácia desde já. Agora, se o Supremo postergar os efeitos da lei, pode ter sua eficácia defasada por algum tempo.
Eu vejo essa hipótese como bastante possível, porque mesmo que o Supremo venha a considerar que a lei é constitucional, ele pode considerá-la constitucional apenas a partir de um determinado momento, ou com relação a determinada situação. Ou pode considerá-la parcialmente inconstitucional. Pode por exemplo dizer, o que era justamente a briga do Rio de Janeiro e dos demais afetados, que quanto aos poços já licitados a lei não vai se aplicar, vai se aplicar aos futuros, inclusive do chamado pós-sal. Pode haver aí algumas variantes na decisão do Supremo, algumas situações específicas que ele considere constitucionais ou não.

Comparando com a forma como acontece em outros países, a derrubada dos vetos foi correta ou o Congresso se equivocou?

Eu acho que a derrubada foi açodada. Eu acho que a presidente Dilma tinha dado uma modulação adequada a essa entrada em vigor de um novo regime jurídico, de uma nova sistemática de distribuição dos royalties. Mesmo comparando com outros países, porque poderia se mexer no modo como a própria União trata esses recursos do petróleo, como na Noruega, destinar tudo a um fundo específico, ou destinar tudo para a educação. Agora, quanto aos Estados e municípios, me parece que a mudança teria que ser gradual, pois está atingindo fortemente um princípio constitucional muito valioso, que é o da segurança jurídica.

Como isso acontece?

A segurança jurídica foi afetada de várias formas: a ideia de não surpresa, de afetação orçamentária. Embora os royalties não sejam uma receita certa quanto ao valor, o certo é que vai entrar um valor substancial. Se vão entrar R$ 300 mil, 400 mil, por exemplo, você sabe que entra um bom valor. Você tem aí uma situação em que os municípios sofrem muito. Além disso, pela sistemática constitucional brasileira, pelas decisões anteriores do Supremo, os royalties estão vinculados à existência de algum tipo de prejuízo, isto é, são uma compensação. Então, eu até acho que outros Estados e municípios podem receber alguma coisa, mas tem que ser um valor menor do que aqueles Estados e municípios que são afetados, e isso deveria valer a partir de um determinado momento. A outra crítica que eu faço à derrubada dos vetos é que, se o Congresso quer discutir a redistribuição das riquezas nacionais, ele deveria fazer de forma ampla. Me parece correta a observação dos parlamentares, do Rio principalmente, de discutir por exemplo os royalties de Itaipu, dos minérios de Minas Gerais, do Pará. Então, você vai redistribuir toda a riqueza nacional de outra forma.

Em breve teremos um novo marco regulatório da exploração mineral. A discussão dos royalties do petróleo abriu um precedente para discutir a distribuição dos recursos das outras riquezas nacionais?

Acho que sim. Como eu acho que o Supremo vai exigir algum tipo de vinculação, o Congresso vai se pautar muito pela própria decisão do Supremo. Se o entendimento for de que, de fato, precisa haver algum prejuízo para receber os royalties, o novo marco regulatório vai se pautar muito pelos critérios atuais. Caso contrário, pode haver uma discussão sobre a distribuição dos recursos, e essa questão do petróleo vai servir de precedente.

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