Ao longo dos séculos e em todos os quadrantes da Terra, a Justiça sempre foi a aspiração mais básica do ser humano. Sem ela, não há liberdade, nem democracia, nem cidadania - o que prevalece é a guerra de todos contra todos e, finalmente, a lei do mais forte. No Brasil de hoje, essa aspiração permanente se traduz nas demandas articuladas por amplos setores da sociedade civil em favor de uma Justiça ágil, eficaz e acessível a todos.
Em verdade, na última década, coincidindo com a consolidação democrática, observamos o crescimento exponencial do número de ações submetidas ao Judiciário, sem que, no entanto, este Poder estivesse suficientemente estruturado e aparelhado para atender a essa expansão. Por esta razão, o Judiciário enfrenta hoje um de seus maiores impasses organizacionais. Entre os pontos de estrangulamento estão a carência de quadros (falta de juízes, promotores e defensores públicos e mesmo de serventuários), o excesso de formalismo, o grande e muitas vezes confuso arcabouço legal e regulamentar. Esse contexto de dificuldades conspira contra a eficácia da prestação jurisdicional e a uniforme aplicação da lei, congestionando as pautas de julgamento e inflingindo ao cidadão uma desumana espera para ver reparados os seus direitos.
Nada causa mais indignação ao nosso senso natural do que a disparidade de decisões para situações idênticas e a demora excessiva nos julgamentos. Justiça tardia, já alertava Rui Barbosa, não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
A importância e complexidade do tema aconselham que a estratégia de mudança seja conduzida na linha do consenso, tornando como ponto de partida propostas imediatamente factíveis por já contarem com o apoio de todos os segmentos envolvidos.
Constam da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, importantes proposições, destacando-se entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá à União instituir e organizar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, contribuindo efetivamente para ampliar o acesso ao Judiciário e, ao mesmo tempo, agilizar a tramitação dos processos, reconhecidamente lenta. Outro avanço está consubstanciado no Projeto de Lei que estabelece procedimentos para as ações de controle direto da constitucionalidade das leis, mais uma medida para dar mais rapidez aos trâmites.
Vale salientar, por último, que o Ministério da Justiça está ultimando dois projetos de lei que viabilizarão a Defensoria Pública da União, instrumento fundamental para garantir o acesso do cidadão pobre à Justiça.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

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