Voracidade fiscal
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados concluiu a preparação do texto do projeto da Reforma Tributária, após doze meses de reuniões, debates, audiências públicas e visitas de seus membros aos Estados.
É preciso reconhecer e louvar o intenso trabalho desenvolvido pela Comissão, presidida pelo competente deputado Germano Rigotto e que teve como relator outro experiente e dedicado parlamentar, o Sr. Mussa Demes. Foi muito difícil produzir o documento final da Comissão, não apenas pela complexidade da matéria, mas devido principalmente à resistência do governo federal em dar seguimento à reforma. A cada instante em que os trabalhos da Comissão avançavam e se aproximavam da decisão, surgia uma nova proposta geralmente mal alinhavada por técnicos do Executivo, resultando em mais embaraços e no retardo de todo o processo. Essas manobras dilatórias se repetiram até a exaustão e só foram superadas no início do corrente ano quando a Comissão teve uma atitude firme e aprovou o texto do relator, enviando-o para a discussão em plenário.
Não é difícil entender as razões da resistência do Executivo à reforma. Nos últimos seis anos, a União teve a sua receita tributária aumentada de forma extraordinária. Para se ter uma idéia, o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique se iniciou com uma carga tributária bruta equivalente a 27% do PIB. No primeiro ano de seu segundo governo o peso dos impostos que a sociedade é obrigada a pagar já representa 32% do PIB. É importante notar que todo esse aumento de arrecadação (5% do Produto, ou seja, cerca de 40 bilhões de reais ao ano) foi apropriado exclusivamente pelo governo federal. Tendo sido arrecadada através de contribuições diversas, nenhuma parcela da receita desses impostos disfarçados foi repassada aos estados e municípios.
A voracidade fiscal não poupa nem as empresas nem o contribuinte pessoa física. Há anos a Receita Federal não corrige as alíquotas do Imposto de Renda, penalizando os contribuintes em todas as faixas de renda. O governo conseguiu estender a vigência da CPMF e luta para eternizá-la, tentando entronizá-la no texto da reforma tributária. A mais recente demonstração deste fantástico apetite fiscal foi a criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, publicada numa edição ‘‘extra’’ do Diário Oficial de 29 de janeiro último, com ‘‘cobrança autorizada a partir de 1º de janeiro’’! Fixa uma contribuição ‘‘módica’’ de 3 mil reais ao ano por pessoa ou empresa que exerçam atividades ‘‘potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais’’ (sic), o que significa que, em tese, todas as atividades produtivas podem ser gravadas ou até mesmo qualquer um dos 160 milhões de cidadãos que, a critério do IBAMA, sejam ‘‘potenciais’’ usuários de recursos naturais! Ou ‘‘ambientais’’, seja lá o que isso signifique...
Com a habitual eficiência que o caracteriza (exclusivamente quando se trata de uma derrama) surpreendentemente o governo já enviou essa cobrança a milhares de pequenos, médios e grandes produtores rurais, gerando um clima de justa revolta no interior.
O projeto da reforma tributária está pronto para ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados. Ele precisa ser aprovado no menor prazo possível nas duas Casas do Legislativo, pois será a única forma de conter a voracidade fiscal do governo federal.
ANTÔNIO DELFIM NETO é deputado federal