Votar a reforma é preciso
As pessoas que acompanham normalmente o noticiário político estão assistindo neste final de ano a mais uma etapa da verdadeira ‘‘queda de braço’’ entre o Executivo Federal e a Câmara dos Deputados a propósito da reforma tributária.
As mais recentes intervenções de proeminentes membros da equipe econômica não deixaram dúvida de que o governo federal esteve empenhado nos últimos quatro anos em brecar a reforma, apesar das afirmações em contrário. Cansada desse comportamento dúbio do Executivo, a Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Germanno Rigotto, decidiu colocar em votação o texto da reforma contido num excelente relatório do deputado Mussa Demes, que foi aprovado pela significativa maioria de 35 votos a 1.
É preciso que os contribuintes, nossos leitores e todos os eleitores saibam que o referido relatório foi objeto de ampla discussão durante meses na esfera parlamentar e fora dela. Os deputados Rigotto e Mussa Demes percorreram o Brasil, debatendo os termos da reforma com governadores, prefeitos, associações empresariais e sindicatos, recolhendo subsídios que resultaram num proposta de reforma que reduz o número de impostos, simplifica a cobrança e desonera os setores produtivos da economia.
Certamente ela pode ser aperfeiçoada, pois não se imagina que seja a reforma ideal ou que possa agradar a 100% das partes envolvidas. De outras parte, não se pode aceitar que, extemporaneamente, prevaleça a sentença ditatorial emanada do Poder Executivo, segundo a qual, simplesmente, a ‘‘reforma não serve’’...
Na realidade, o que ‘‘não serve’’ à sociedade brasileira é a manutenção do atual sistema tributário e, muito menos ainda, a persistência de um processo que vem permitindo aos poderes da União o lançamento frequente de novos impostos, disfarçados em taxas e contribuições ‘‘provisórias’’ mas que se eternizam, como a CPMF, por exemplo.
Nos últimos cinco anos assistimos a um crescimento da carga bruta de impostos equivalente a 4% ou 5% do PIB! Ela passou de 27% ou 28% para 31% ou 32% do PIB, o que significa que os brasileiros estão entregando ao governo mais de 1/3 de tudo o que produzem.
Feita a reforma, o governo não contará mais com as facilidades que hoje existem para aumentar os impostos e criar novas contribuições.
O texto atual poderá ser aperfeiçoado, seja na Câmara, seja no Senado. O importante é que ele permita desonerar a produção, eliminando impostos em cascata que impedem o crescimento da atividade produtiva e desestimulam as exportações brasileiras.
Como se trata da emenda constitucional, será preciso vencer dois turnos de votação em plenário nas duas Casas do Congresso. A Câmara dos Deputados está fazendo a sua parte, determinada a cumprir os prazos para as votações, com o empenho de seu presidente, deputado Michel Temer.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal pelo PPB-SP e presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal

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