DELFIM NETTO
Violação
constitucional
A versão que se procurou impingir à opinião pública, segundo a qual o governo federal foi derrotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recente julgamento de questão constitucional é perfeitamente absurda. Ora, o STF é o último garante de cidadania, é ele quem exige o cumprimento da Constituição. Quanto o Executivo não obtém sucesso numa medida e ela é considerada inconstitucional, ninguém pode se considerar derrotado, nem o próprio governo que a defende.
Quem ganha é o Brasil, quando prevalece o respeito à Constituição. O que não se pode imaginar é que o governo federal desejasse pôr em prática uma medida inconstitucional. A violação da Constituição seria um enorme escândalo e não faria sentido o Supremo concordar com isso simplesmente porque o presidente da República quer ou porque há uma dificuldade de caixa. Hoje, nós fazemos uma pequena violação aqui, amanhã violamos outro dispositivo ‘‘sem muita importância’’ e praticamente decreta-se o fim da Constituição. Ela só vai valer quando não contrariar os desejos do presidente?
Há, então uma incompreensão que chega ao nível do ridículo. O que é inacreditável é que jornais que se supunha fossem sérios escrevam editoriais dizendo que a decisão do STF foi ‘‘uma decisão política’’. Como, decisão política? O que a medida representava (a cobrança de contribuição dos servidores públicos inativos) era uma violação constitucional e o Supremo agiu muito bem ao rejeitá-la. O governo vai procurar outros caminhos para aumentar a sua receita ou deve cortar a sua despesa. O que não é possível é aceitar que isso seja feito através de violações constitucionais.
Uma boa parte dos problemas que o governo enfrenta para avançar naquilo que ele chama de ‘‘reformas’’ decorre da maneira tumultuada com que apresenta as propostas e da reação desastrada às dificuldades que são naturais num processo dessa natureza.
Na questão mais recente, da contribuição dos inativos, as dúvidas quanto à constitucionalidade da cobrança eram conhecidas, mas o governo agiu como se fosse dono absoluto da verdade e sequer cuidou de preparar medidas alternativas. Quando o Supremo falou, no uso de suas prerrogativas inquestionáveis, o que assistimos foi à desastrada tentativa do Executivo de expô-lo à condenação pública, com a cumplicidade de uma certa mídia domesticada!
Em outra questão fundamental – a reforma do sistema tributário – o alvo do tumulto tem sido o Congresso, que é apontado como responsável pela demora, quando na realidade o Executivo jamais conseguiu a necessária coordenação interna para apresentar um projeto que servisse para discussão.
O Congresso não negou seu apoio aos projetos do governo para as reformas administrativa e da seguridade social, mesmo quando tinha dúvidas quanto à sua constitucionalidade e foi sensível (a meu ver em demasia) às dificuldades do Executivo em suas demandas por mais receita.
Isso não é muito reconhecido, mas o fato é que apenas em virtude da ação parlamentar é que as finanças da União estão razoavelmente ajustadas para o ano 2000.
E, a despeito da indefinição do governo, a Comisssão Especial do Congresso concluiu um excelente projeto que, mesmo não sendo a reforma fiscal de nossos sonhos, permitirá corrigir algumas distorções importantes no sistema de preços e um aumento da eficiência do sistema tributário. Se não for atropelada pelo Executivo, a reforma poderá ser aprovada na Câmara dos Deputados para ser encaminhada ao Senado em tempo de ser votada ainda este ano.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal pelo PPB-SP e presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal

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