Passado o período em que as atenções estiveram voltadas prioritariamente para as eleições municipais, há uma discussão que deve ser retomada em profundidade entre nós: trata-se dos problemas do relacionamento funcional e institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que vêm crescendo de forma perturbadora.
Um dos fatores que mais contribuem para essa situação é a forma pela qual o Poder Executivo dispõe da faculdade de emitir medidas provisórias. O governo da União, ao utilizá-la abusivamente, vem anulando a independência do Poder Legislativo. Ignora suas prerrogativas, faz o que quer da autonomia legislativa.
Ao editar Medidas Provisórias, algumas das quais são reeditadas 50 vezes (e a cada edição com mudanças no texto!), o Executivo invade a esfera do legislador e promove uma verdadeira balbúrdia nas atividades do outro poder, o Judiciário. Para decidir sobre o feito, um juiz tem que se valer de programas especiais de computador para saber o dia em que a medida prevalece, porque, dependendo da data, poderá estar em vigor uma outra MP ou uma segunda ou décima versão que não aquela que deu origem ao pleito!
É importante notar que essa faculdade superior cometida ao Executivo brasileiro acontece numa fase em que suas ações sofrem interferências de toda a natureza, derivadas do processo de globalização em que os países estão envolvidos. Num processo como esse, acontecem coisas fantásticas.
Um país como o Brasil, que se pretende soberano, tem sido constrangido a executar políticas ditadas por conceitos emanados do exterior. Somos obrigados a seguir normas sobre as quais não temos controle. Não que o ‘‘modelo’’ seja totalmente rejeitável. Há coisas que são perfeitamente razoáveis: hoje o mundo exige que haja equilíbrio orçamentário, o que não é um mal em si; exige que haja controle sobre a relação Dívida/PIB, o que também é uma coisa saudável; o ‘‘modelo’’ exige uma redução do tamanho do Estado, com as privatizações que certamente melhoraram a eficiência das empresas e o próprio desempenho da máquina de governo. Poderíamos até ter tirado melhor proveito do processo, se tivéssemos usado os recursos exclusivamente para abater a dívida pública. Não o fizemos mas, enfim, as privatizações não são um mal.
O maior constrangimento que nos é imposto, contudo, é o da liberdade do movimento de capitais, que torna o País prisioneiro das gigantescas ondas de pessimismo e otimismo que atingem os mercados. Poucas pessoas têm idéia que o mercado de capitais movimenta por dia US$ 1,2 trilhão, o que corresponde a duas vezes o PIB anual do Brasil!
Essa montanha de dinheiro constitui um enorme risco que deixa o Executivo brasileiro extremamente dependente do que acontece no mundo exterior. E, não obstante, é esse Executivo de ‘‘saia curta’’ que a cada dia mais se apossa das funções do Poder Legislativo, indiferente à enorme perturbação produzida nas esferas do Poder Judiciário.
É por essas razões que se tornou uma questão da maior urgência e relevância discutir os problemas do relacionamento entre os poderes. O Legislativo precisa ter suas prerrogativas restabelecidas na plenitude e isso compreende fazer as leis. E precisamos de um Poder Judiciário independente, prestigiado e remunerado adequadamente, capaz de fazer com que as leis sejam obedecidas, garantindo os direitos dos cidadãos face os excessos de um Executivo todo poderoso.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal (PPB-SP), professor emérito da Faculdade de Economia e Administração da USP em São Paulo e ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento
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