O presidente da República agiu corretamente ao determinar que se estude a melhor forma de pagar aos trabalhadores a diferença subtraída do FGTS por ocasião dos planos de estabilização denominados Verão e Collor I. Após a decisão da mais alta instância do Judiciário dando ganho de causa a um grupo de trabalhadores do Rio Grande do Sul, o chefe do Executivo aceitou o conselho do presidente da Suprema Corte, ministro Carlos Velloso, estendendo a todos os demais os benefícios daquela decisão.
Com isso se pode evitar que todos os trabalhadores lesados tenham que recorrer à Justiça para receber aquilo que é o seu direito. Termina também com a confusão nos altos escalões do governo, fruto da tentativa de furtar-se ao pagamento de uma dívida que agora ninguém mais duvida que deve ser honrada. Vínhamos assistindo a uma coisa espantosa: primeiro se negou a validade da dívida, depois se tentou interferir no julgamento, ‘‘alertando’’ os juízes do STF que eles estavam pondo em risco a estabilidade do País e, por último, sugeriu-se um novo truque com a proposta de transferir para as empresas privadas a responsabilidade pelo pagamento dos 40% de multa na rescisão dos contratos de trabalho.
Nada disso era necessário, até porque o julgamento atual se referiu à espoliação das cotas dos trabalhadores no FGTS feita nos governos anteriores, por ocasião dos planos econômicos que antecederam o Plano Real. Mas não há dúvida que os trabalhadores sofreram um esbulho quando seus salários foram corrigidos muito abaixo da inflação já realizada.
O que importa, então, é que a dívida existe e tem que ser paga, seja qual for o governo de plantão. O que o STF fez foi restabelecer a justiça ao determinar que essa dívida seja honrada. Não há o que discutir. O Supremo reafirmou que é o garantidor de última instância dos direitos do cidadão quando se trata de confrontar o poder quase absoluto e devastador do Executivo.
Politicamente o governo agiu com esperteza, esvaziando a ação combinada das centrais sindicais nesse período eleitoral ao encampar a sugestão de universalizar os pagamentos. A questão agora é encontrar o caminho mais prático de realizar isso, levando-se em conta que se trata de um valor bastante elevado.
Na medida em que os pagamentos podem ser escalonados, não há por que falar em risco para o equilíbrio financeiro do País. O presidente designou o ministro do Trabalho e Emprego, Dr. Francisco Dornelles, para dialogar com as centrais sindicais objetivando a montagem dos mecanismos de pagamento.
Obviamente é uma operação complicada, mas o passo essencial foi dado com o reconhecimento, pelo governo, da obrigação de honrar a dívida. O problema não foi criado na gestão do atual presidente, mas a realidade é que os trabalhadores são legítimos credores de quantias que lhes foram subtraídas mediante uma série de truques aplicados nos planos de estabilização.
Esses truques tiveram como objetivo camuflar os cortes do salário real, aliviando as tensões inflacionárias pela via da contenção dos níveis de consumo dos assalariados. No fim das contas, foram operações desastradas que seguraram a inflação por pouco tempo, com rápidas recaídas e sofrimento inútil para os assalariados. Está na hora de resgatar uma parte, pelo menos, desses esbulhos.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal pelo PPB-SP, ex-ministro e atual presidente da Comissão Permanente de Finanças e Tributação da Câmara Federal
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