A última proposta apresentada pelo governo ao presidente da Câmara dos Deputados é mais uma tentativa de colocar uma ‘‘pá de cal’’ na reforma do iníquo sistema tributário. Ela ignora todo o trabalho aprovado pela Comissão Especial do Congresso que estudou exaustivamente a questão nos últimos quatro anos.
O mínimo que se pode dizer do novo texto sugerido pelo Ministério da Fazenda é que se trata de uma ‘‘proposta indecente’’, porque pretende elevar ainda mais a carga tributária, ao substituir os atuais IPI, ICMS e ISS por novos impostos com as bases de cobrança ampliadas. Insiste na eternização da CPMF (com outro nome) e pretende deixar a critério do Poder Executivo a possibilidade de eliminar a cumulatividade na cobrança das chamas contribuições sociais.
Seis anos de administração tucana mostraram à sociedade que seria ingênuo esperar qualquer iniciativa governamental na direção de aliviar a carga tributária que pesa sobre os cidadãos e as empresas.
Quando se iniciou o primeiro mandato do atual presidente o peso dos impostos já era considerável, representando 27% do PIB. Ao mesmo tempo em que anunciava pela imprensa a ‘‘firme determinação’’ de realizar a reforma tributária – mas na realidade retardava sua tramitação no Congresso – o governo criou novas formas de tributação, elevando para 32% do PIB a carga de impostos. Significa um acréscimo de arrecadação anual da ordem de R$ 50 bilhões, extraídos a fórceps de uma sociedade exaurida pelos efeitos da estagnação econômica, do nível crescente de desemprego e da queda do salário real.
Apesar das dificuldades criadas pelo Executivo, a reforma tributária caminhou na Câmara dos Deputados e chegou-se no final do ano passado à redação de um texto bastante razoável, graças à determinação dos membros da Comissão especial presidida pelo deputado Germano Rigotto e ao competente trabalho do relator deputado Mussa Demes.
O projeto de emenda constitucional aprovado na Comissão pode não ser o ideal, mas corrige as distorções mais flagrantes no campo fiscal, substituindo as contribuições que incidem cumulativamente na atividade produtiva e acabando com a CPMF. Não é seguro que reduza a carga fiscal, mas certamente dá mais racionalidade ao sistema e proporciona um maior equilíbrio na distribuição das rendas tributárias entre União, Estados e municípios, hoje escandalosamente apropriadas pelo Poder Central.
Foi para manter esse perigoso estado de discriminação das rendas tributárias que o governo federal manobrou permanentemente para prejudicar o andamento da reforma no Congresso. Por último, apresentou uma proposta inaceitável com o intuito de impedir que se implante um sistema tributário mais racional no presente mandato presidencial. Desmerece o trabalho do Congresso e procura desacreditá-lo perante a opinião pública. Na realidade, apenas está exibindo uma grande dose de insensibilidade diante das dificuldades enfrentadas pelas empresas e pelos cidadãos submetidos a uma carga de impostos muito superior à que existe nos países de renda semelhante à nossa.
Se não estivesse à mercê de uma espécie de Grande Irmão Arrecadador, o governo talvez percebesse que trabalha contra o objetivo de estimular o crescimento econômico e a ampliação da oferta de empregos aos brasileiros.
- ANTONIO DELFIM NETTO é deputado federal
E-mail: [email protected]

mockup