Implantada inicialmente em Curitiba, é importante que a Defensoria Pública seja estendida aos principais municípios do interior. Conforme matéria publicada nesta semana, o orçamento proposto para o próximo ano de acordo com previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 47 milhões, quantia insuficiente para pagar as despesas básicas do órgão. Somente a folha de pagamento consome R$ 36 milhões, sem contar a expansão prevista para o interior.
Há muito se fala na necessidade dos defensores públicos. Nas últimas semanas, por exemplo, o assunto voltou à tona depois que presos do 4º Distrito Policial "não deixaram" que mais homens ficassem abrigados no local. O motivo alegado é antigo e recorrente: a superlotação carcerária. Para tentar resolver o problema foi organizado mutirão, que contou com advogados da defensoria pública de Curitiba e da subseção de Londrina da Ordem dos Advogados
do Brasil. O trabalho foi feito no 4º e
no 5º DPs e, agora, será estendido à Casa de Custódia.
No entanto, vale acrescentar que a defensoria pública não executa trabalhos apenas para presos que não têm condições de contratar um advogado. A intenção é garantir assistência jurídica gratuita a todos que não podem pagar um profissional. Inclusive, a sua criação está prevista na Constituição Federal e é considerada essencial à função jurisdicional do Estado. Se é um direito garantido, a sua implantação deveria ser assegurada – e célere.
Enquanto isso não ocorre, pessoas de baixa renda têm recorrido aos escritórios de aplicação dos cursos de Direito das universidades. A iniciativa é importante porque assegura aos carentes o direito à Justiça, assim como os alunos têm a oportunidade de vivenciar a rotina profissional. No entanto, a instalação das defensorias não pode ser mais postergada. É um direito das pessoas e, por isso, seria importante que o orçamento necessário à sua implantação no interior fosse garantido.

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