A implantação de defensorias públicas é uma obrigação constitucional, que cabe aos governos estaduais, mas ''apenas dois ou três'' estados cumpriram a lei até hoje. No Paraná, a defensoria praticamente inexiste - em Londrina, por exemplo, há uma defensora, que dá expediente em casa. Nesta entrevista, o doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini, defende a efetiva implantação das defensorias e também aborda a chamada ''judicialização da política''.
As defensorias podem ser substituídas por convênios com a OAB - como propaga o governador Roberto Requião?
De jeito nenhum. O acesso à Justiça é função do Estado. Acho que os convênios com a OAB podem suprir como uma coisa complementar, mas não vão substituir o quadro próprio, que faz esse serviço 24 horas por dia.
Por que?
O quadro próprio tem três qualidades fundamentais. A primeira é que o defensor público pode trabalhar com mediação e resolver o problema antes de ir à Justiça. O advogado não vai fazer isso porque ele ganha - nada contra o advogado, até porque sou advogado também, mas é uma realidade econômica. Em segundo lugar, o defensor só trabalha nessas questões, então ele desenvolve um conteúdo de conhecimento para defender essas pessoas muito maior que um advogado que trabalha em diversas áreas. Por último, acredito que o acesso à Justiça não é um favor, é um direito do cidadão e o Estado tem que ter estrutura para cuidar disso.
Há boas defensorias no Brasil?
As defensorias estão se qualificando bastante. Algumas funcionam bem, defendem bem, como no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul. É claro que ainda não são uma maravilha, mas podemos dizer que são profissionais bastante qualificados que estão dando conta do recado. Infelizmente, é a realidade de apenas dois ou três estados.
Quais os resultados concretos?
Há vários, mas o mais interessante é o do Rio de Janeiro, onde, nos presídios em que o defensor público atua, não acontece rebelião. Para você ver como esse trabalho traz pacificação social. A pessoa vê que o Estado está lhe servindo, está fazendo valer seus direitos, então isso é importantíssimo até para diminuir a violência. A defensoria me parece fundamental, ainda mais agora, quando é possível entrar com ações coletivas.
O que é a ''judicialização da política''? Que influência tem no mundo moderno?
Na verdade, esse é um fenômeno natural que acontece no mundo inteiro. A sociedade vive um grande desenvolvimento tecnológico e uma grande produção de riscos. Isso gera uma grande insegurança social e cada vez mais o legislador, que é a pessoa que tem o papel de definir quais são os riscos possíveis de uma sociedade, se sente incapaz de fazer isso. Um exemplo claro é a questão dos transgênicos: ninguém sabe se pode, se deixa, se não deixa, etc. e etc. Muitas vezes, no momento de legislar sobre isso, a norma já se torna obsoleta, até em razão da velocidade das novidades tecnológicas. Então o legislador se utiliza cada vez mais de leis menos precisas, mais abertas e genéricas. E no momento em que o legislador faz isso, é o poder judiciário que vai preencher de conteúdo e dar sentido a esta lei.
Isso decorre da complexidade do mundo moderno ou de uma omissão da classe política?
Vejo duas explicações. A primeira se refere à própria velocidade do mundo moderno, como já disse, mas há também a dificuldade de conseguir consensos dentro do Congresso Nacional. O Congresso tem muitos grupos em conflito, então, muitas vezes, para que uma lei seja aprovada, ela fica menos precisa. Não vejo isso como omissão ou incompetência, acho que é natural em uma democracia que você tenha conflito de interesses.

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