Correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a cobrança imediata do reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. O aumento de 30 pontos percentuais na alíquota do tributo foi instituído por decreto presidencial em 15 de setembro e determinava que a cobrança começaria a valer no dia seguinte à publicação. Sob o argumento de proteger a indústria nacional, as regras determinavam a tributação maior para automóveis e caminhões que não tiverem 65% de conteúdo nacional. Só ficaram livre do aumento veículos fabricados na Argentina, no México e, posteriormente, no Uruguai.
Ainda cabe recurso por parte do governo, mas o entendimento é que a decisão dificilmente será revertida, uma vez que os nove ministros votaram da mesma maneira. A decisão garante segurança jurídica ao País. Não se pode mudar as regras no meio do jogo e sem qualquer aviso prévio. Não será desta forma que o Brasil conseguirá manter sua credibilidade no mercado internacional. Outra questão enfocada pelos ministros do STF é a constitucionalidade da lei. Os ministros a consideraram inconstitucional, uma vez que não foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal e o da não surpresa, que disciplina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão proibidos que cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de 90 dias da data de publicação da lei.
E, nesse caso, o tema é de grande relevância para toda a sociedade, não somente para montadoras ou consumidores interessados em comprar um veículo importado. A Justiça teve que garantir o cumprimento da Constituição Federal, que não estava sendo respeitada pelo governo. O mínimo a se esperar era de que o Executivo zelasse pela Carta Magna, o que não foi feito. Um governante não pode desrespeitar dessa maneira a Constituição de uma república democrática. Nesse caso, a matéria é de cunho tributário, mas abre precedentes para outros assuntos, talvez mais espinhosos. Um comportamento que não pode se esperar de um governo.

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