SIM

O Brasil é o primeiro país membro da Organização Mundial de Saúde (OMS) a adotar a recomendação de reduzir os efeitos negativos da publicidade dirigida ao público infantil de alimentos ricos em gorduras, açúcares e sal. A regulamentação da Anvisa não é uma ação com fim em si mesmo; está baseada em conhecimento técnico e científico voltados para assegurar um direito inalienável da população: o da saúde. A informação correta e verdadeira é essencial para que o cidadão faça suas escolhas. A Resolução pede que se agregue ao texto alertas sobre a possibilidade desse alimento produzir, por exemplo, obesidade e hipertensão.

Doenças crônicas não-transmissíveis, como obesidade e hipertensão, consomem 69% do total de verbas aplicadas em atenção à saúde de acordo com dados do Ministério da Saúde. Ainda segundo a mesma fonte, 46% dos adultos brasileiros apresentam excesso de peso e 10% da população adulta é considerada obesa.
No caso brasileiro, o direito à alimentação saudável está previsto em diversos tratados internacionais e desde fevereiro de 2010 está estabelecido na Constituição como um direito social. A divulgação de informações sobre os alimentos é uma das estratégias para que esse direito seja garantido.

Maria José Delgado Fagundes, gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

NÃO

A Abia lamenta e deve contestar judicialmente a medida adotada pela Anvisa, por entender que há impropriedades constitucionais e técnicas na Resolução. Alimentos e bebidas não alcoólicas não constam na lista de produtos sujeitos a advertências definida pela Constituição Federal. A Anvisa ultrapassa suas competências na medida em que cabe à agência controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda e publicidade apenas sob o prisma da legislação sanitária. Além disso, a resolução é inócua para o fim ao qual se destina, por não considerar o conjunto de alimentos ingeridos diariamente por um indivíduo, além de não educar o consumidor sobre como se alimentar adequadamente. O consumo excessivo de nutrientes que podem oferecer riscos à saúde é muito mais reflexo dos hábitos alimentares do que da composição dos produtos industrializados. A indústria de alimentos, sem dúvida, é parte nesse debate sobre a necessidade de se construir uma dieta alimentar mais saudável. Por isso, estabeleceu parceria com o Ministério da Saúde, em 2007, no intuito de encontrar soluções conjuntas para a redução gradual de sódio, açúcar e gorduras nos alimentos processados.

Edmundo Klotz, presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA)

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