DEBATE
SIM
Nos tempos em que se propaga a liberdade da manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação - garantias dispostas na Constituição Federal - é no mínimo paradoxal a aceitação de legislações que ainda sustentem o cunho autoritário e regressivo do regime ditatorial. A Lei da Imprensa fere garantias, contrariando a Carta Magna de nosso Estado Democrático. É redundante e desnecessário tratar de tema já disposto na própria Constituição e até mesmo no Código Penal, que prevêem sanções e reparações aos abusos cometidos pela imprensa. A atitude do senador é louvável. Leis ditas ''extravagantes'', principalmente quando servem de subterfúgio para favorecer interesses pessoais, devem ser eliminadas.
Clayton Santos do Couto, acadêmico de Direito
NÃO
Não podemos ser radicais e falar no fim da Lei de Imprensa. Nos moldes como foi criada, durante a ditadura, não pode ser aplicada. Mas isso não significa que devemos acabar com ela. Todos os setores da sociedade precisam ser regidos por leis específicas. A imprensa tem papel significativo no desenvolvimento da sociedade, tanto no sentido de manter a população informada como de cobrar dos governantes ações corretas, noticiando o que tiver de errado. Até por toda esta importância, ela também precisa obedecer regras e condutas éticas. Se não houver controle, todo este lado positivo da imprensa pode ser invertido, trazendo consequências ruins para a sociedade. Não é uma forma de censura, mas sim uma regulamentação para que a profissão seja exercida da melhor forma.
Eduardo Santos, estudante





