SIM
Não tem fundamento que sustente a continuidade do foro privilegiado, uma medida extremamente corruptível. Sem contar que, caso haja inconformismo por parte da autoridade julgada, o foro a impede de apelar da decisão, porque é julgado em única instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto não cabe recurso. Isso vai contra o princípio contraditório da ampla defesa. Com o foro privilegiado, o STF fica extremamente sobrecarregado de processos, e a maioria acaba sendo prescrito. Foi o que aconteceu com o juiz Nicolau dos Santos Neto, alvo de vários processos por superfaturamento de obra pública, que teve a maioria destas acusações prescritas. Isso gera uma sensação de impunidade geral na população, um descrédito muito grande com a Justiça.
Ricardo Bosquesi, advogado


NÃO
O foro privilegiado foi criado na época da ditadura militar como jurisprudência para proteção dos casos de perseguição. Como no Brasil ainda vivemos um período de instabilidade política, apesar dos avanços da democracia, acho importante que o foro continue valendo. Tem muitos juízes que querem aparecer sobre os detentores de cargos públicos eletivos, o que acaba sendo uma violação dos direitos. Além disso, o foro privilegiado permite que os tribunais julguem os casos com mais rapidez. Se acabar, os chamados crimes do ‘‘colarinho branco’’ vão para a justiça comum, que ficará ainda mais sobrecarregada. Não acredito que o fim do foro privilegiado seja aprovado na reforma do Judiciário, porque é um tema polêmico que ainda exige muita discussão.
Paes Landim, deputado federal

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