Arthur Flamarion Santiago da Silva

Anos atrás, a República Federativa do Brasil consolidou uma lei maior. Esta deve ser a mãe das leis, a lei das leis e todas as demais legislações e procedimentos devem respeito a esta Carta Magna.
No entanto, em um país onde se grita aos quatro ventos ser totalmente democrático, onde se respeita o direito dos cidadãos, dizendo no bojo de tal lei maior, que "todo poder emana do povo", vemos que nas votações dentro do parlamento dominam as vontades individuais, de "representantes do povo", que não aceitam a vontade soberana, utilizando subterfúgios para o alcance da voante própria.
Ora, até onde se sabe, ser político é buscar o bem de todos, a supremacia do interesse público, mas o reverso se revela verdadeiro.
Os brasileiros assistiram pasmos à manobra realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha: uma matéria havida por prejudicada foi votada em uma mesma sessão legislativa ao arrepio da lei. E o fundamento foi amparado na pequena diferença dos votos entre vencedores e vencidos.
Aliás, não existem vencedores e vencidos, mas sim um povo massacrado pela vontade daqueles que foram colocados no poder para lhes representar.
Reconhecer a soberania da votação é uma virtude que poucos detêm. O jogo político pode eternizar uma pessoa, tanto para o bem, como para o mal. O assunto da redução da maioridade penal tem dentro da sociedade contornos imensuráveis, pois tocam na segurança da população.
Prender, muitos querem; buscar a solução, poucos se dispõem. Varrer a sujeira para debaixo do tapete é muito simples, porventura esses menores não retornaram à sociedade, aí sim, sem estudo, sem projeção de vida, sem trabalho?
Chega de medidas paliativas!
A Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, entre outros, já prometem lutar para que tal manobra realizada pela Câmara dos Deputados seja reconhecida como inconstitucional, se a mesma for aprovada junto ao Senado Federal.
Justificar redução da maioridade penal sobre o direito de votar aos 16 anos é argumento pífio, medíocre e mesquinho. Agora, discutir escola, contraturno, investimentos em parques, atividades nos finais de semana para os menores, não se vê ninguém lutando com tanta intensidade.
Não porque se decidiu de maneira errônea, dizendo que o adolescente de 16 anos tem direito ao voto, que se justifica o critério de discernimento do mesmo. Na realidade, vive-se em um país que pode ser chamado de "covil eleitoral", onde fazem uso dos mais simples e desfavorecidos para se angariar votos. Essa foi a razão da diminuição da idade eleitoral ou existe outra?
Tratar o adolescente com tal simplicidade, como se fosse "varrer a sujeira para debaixo do tapete", não será a solução, pois o tapete tem limite e haverá tempo em que nem ele suportará.
A sociedade deve lutar com tal afinco, dedicação e empenho sobre a melhoria na educação, saúde, transporte, segurança (da maneira correta) para que assim exista um país onde o que está escrito na Constituição seja realmente contemplando pelos que a ela se submetem.
Parlamentares, respeitem a democracia.

ARTHUR FLAMARION SANTIAGO DA SILVA é advogado em Londrina




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