Começa-se, no Brasil um debate enorme sobre um projeto de lei de 2009, que prevê a mera atualização da nossa Lei Contra Abuso de Autoridade. E essa lei (nº 4.898), de 1965, é oriunda da ditadura militar. Porquanto, curiosa a situação, o fato é que essa lei foi feita pelos militares para se protegerem dos próprios militares – seus pares, cientes que eram dos efeitos de se dar muito poder a uma pessoa. O debate que surge agora é se a votação desse projeto de lei irá ou não prejudicar a denominada Operação Lava Jato.

Impedir o abuso de autoridade sempre foi preocupação das sociedades constituídas. Montesquieu já lembrava dos riscos de se dar muitos poderes a um homem só. A Constituição dos EUA – de 1789, na 5ª Emenda, prevê claramente os limites das autoridades (checks and balances - Pleading the Fifth). Já a Constituição inglesa cria uma rígida separação de funções e limites, voltados aos agentes públicos.

Basta que se recorde que a Magna Carta de 1205, que serviu para limitar poderes do monarca, estabelecendo que até mesmo o rei estava sujeito às leis.
Carlos I, na Inglaterra, por querer centralizar o poder em si – alegando a grande baboseira do direito divino, acabou por gerar uma enorme guerra civil, que durou de 1642 a 1649. E o rei perdeu não só a guerra, como o poder despótico.

E de onde vem esse projeto de lei? Esse projeto de lei (de 2009) é oriundo de uma comissão de juristas - e não dos investigados na Lava Jato -, que apenas buscou modernizar nossa legislação a padrões internacionais. Dentre esses juristas, está o aclamado Rui Stocco e o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki.

E a quem assusta essa mudança na lei? Se analisados os incontáveis artigos e manifestações de membros do Ministério Público e do próprio Judiciário favoráveis à mudança, é notório que, para aqueles que agem dentro dos limites da lei, nada irá se alterar.

Paralelamente a esse debate, está passando despercebida a tentativa, de parte dos procuradores da Lava Jato, de implantar o chamado "Teste de Integridade do Agente Público", que também é um projeto de lei, onde agentes infiltrados poderão assediar outros servidores, simular propostas, filmar e gravar tudo para, numa eventual aceitação dessa proposta (feita indevidamente e insistentemente por esse "infiltrado"), ser essa indigitada pessoa processada e presa.

Nem mesmo a Gestapo nazista, quando definiu a "Verschärfte Vernehmung", que consistia nas regras básicas de interrogatório e abordagem, permitia isso. Aliás, assediar alguém para a autoincriminação era o único ponto proibido, por questões éticas.

Claro que os nazistas não seguiram essa regra. Mas tiveram a decência de assumir que essa postura era reprovável, abusiva e deveria ser evitada. Agora, aproveitando uma operação que atende aos anseios do povo brasileiro, tentam não só impedir a atualização da lei de 1965, como ousam querer implantar algo que nem a Gestapo teve coragem de fazer por escrito.

Lewis Carrol em "Alice", mostra a rainha: "Primeiro a sentença, depois o veredicto", eterna reprodução dos abusos de outrora. Salazar, ditador de Portugal, citava que "autoridade e liberdade são dois conceitos incompatíveis... Onde existe uma não pode existir a outra".

As ditaduras "brancas", onde um grupo busca a "moralização" de acordo com seus conceitos subjetivos, também é perigosa – assim como as declaradas.

A Polícia Federal, que é quem efetivamente faz mais de 90% das investigações da Lava Jato (os procuradores da República pegam o trabalho formatado), não está se mobilizando contra essa mudança de lei. Aliás, a polícia em geral nunca teve qualquer tipo de blindagem e sempre respondeu normalmente, em casos de falhas. Por que outros não? Cuidado com o que se deseja...

ROBERTO DE MELLO SEVERO é advogado em Londrina
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