Curitiba - Os donos de cartórios no Paraná vão ter de esperar mais um pouco para reajustar o valor das custas judiciais, aumento autorizado pela Assembléia Legislativa. O corregedor geral de Justiça, desembargador Tadeu Marino Loyola Costa, mandou uma circular para todos os juízes de Direito alertando-os sobre a ilegalidade de aumento neste ano.
De acordo com Tadeu Loyola, o reajuste obedece ao princípio constitucional da anterioridade. Logo, os novos valores das custas judiciais só têm validade no ano seguinte à autorização do aumento, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2003. A circular do corregedor geral de Justiça foi uma surpresa para os donos de cartórios que haviam colocado o aumento em prática e que já estavam contabilizando os lucros da autorização dada pela Assembléia.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná, José Carlos Fratti, disse ontem, através de sua assessoria de imprensa, que a categoria passou a cumprir a determinação assim que soube da circular do corregedor.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-Pr) afirma que o reajuste em alguns casos pode chegar a até 1.500%. O presidente da entidade, José Hipólito da Silva, trabalha para o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

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