Crises, carga tributária e soluções

Romeu Saccani e Alexandre José de Pauli Santana

Com frequência se noticia a pretensão do Poder Executivo em criar novos tributos ou alterar os seus critérios de cobrança para fazer frente aos crescentes gastos públicos, sem que primeiro se adote efetivas medidas para reformular em novas bases estruturais a administração pública e a gestão dos recursos arrecadados pelo Estado brasileiro. Essa reformulação inclui, sem exceção, desaparelhar o Estado de cargos em comissão, sem função de efetivo interesse público e resultado prático no seu exercício, reduzir burocracias, ministérios, secretarias e órgãos inoperantes, desenvolver programas de qualidade e produtividade, treinamento e racionalização do serviço público, extinguindo mordomias, benesses e privilégios que não se sustentam pelo desequilíbrio que causam,
Essa constante do Estado em aumentar a carga tributária, como mecanismo de solução de crises econômica, social e política, é um equívoco desastroso na estruturação de um plano sério para superar as dificuldades que se apresentam. Tal agir só contribui para alimentar a ineficiência da máquina estatal de qualquer dos entes federativos, para afastar investimentos e incentivar a legítima fuga de capitais do País. O que fica evidente é que a crise atual é estrutural e a solução não se encontra no aumento da altíssima carga tributária, na contramão do que seja necessário para correção dos equívocos da política econômica adotada e da gestão das contas públicas.
A situação só se agravaria com a tentativa, como se apregoou de ressuscitar a CPMF, aumentar a tributação sobre herança ou doação, instituir imposto sobre grandes fortunas, se já não tivesse havido o restabelecimento, por decreto, de incidência do PIS/Cofins sobre receita financeira e o retorno da tributação do IPI e da contribuição sobre a folha de pagamentos.
Estudos confiáveis destacam que a carga tributária passou de cerca de 25% do PIB em 1991 para pouco mais de 35% em 2014. Nesse período, a renda real do país cresceu 103%, enquanto a receita tributária cresceu quase 184%. Ou seja, nestes 23 anos o setor público apropriou-se do crescimento da renda nacional para financiar seus gastos, que não representaram melhora significativa à sociedade.
Na área dos tributos é urgente uma reforma efetiva, que atenda os primados da racionalidade, simplificação, certeza e segurança para seu cumprimento, visando a redução de suas espécies, tornando mais claras e precisas suas incidências, bases de cálculo, distribuição das competências e as responsabilidades atribuídas para cada ente federativo, para que haja transparência, efetivo e qualificado retorno dos tributos e qualificada gestão administrativa.
O patrimônio, a renda e as atividades do setor privado devem ser preservados, pois não são inesgotáveis, levando em conta que a República tem como fundamento os valores do trabalho, da livre iniciativa, da propriedade privada e livre concorrência.
A Federação necessita se redefinir, reduzir seus excessos, praticar uma gestão qualificada e transparente, de forma que os custos da máquina pública e os investimentos necessários estejam em nível suportável pela sociedade. Antes disso, qualquer criação ou aumento de tributo somente agravará os equívocos da política econômica adotada, sem qualquer benefício para redução da desigualdade, possibilidade de ascensão social e superação para retomada do crescimento, redução da inflação e equilíbrio fiscal.
A sociedade não suporta mais o custo das escolhas fáceis, como o de aumentar tributo.

ROMEU SACCANI e ALEXANDRE JOSÉ DE PAULI SANTANA são advogados e membros do Instituto de Direito Tributário de Londrina

■ Os artigos devem conter dados do autor e ter no máximo 3.800 caracteres e no mínimo 1.500 caracteres.
Os artigos publicados não refletem necessariamente a opinião do jornal. E-mail: opiniao@folhadelondrina.com.br