Em 2007, o governador Roberto Requião foi alvo de ação judicial para que fossem demitidos parentes seus e de auxiliares empregados em cargos comissionados no governo. Em reação, ele passou a denunciar supersalários e aposentadorias do Ministério Público. Parte dos ataques, veiculados pela estatal Rádio e Televisão Educativa (RTVE), rendeu-lhe uma ação judicial e multa de R$ 50 mil por ter ironizado o autor da decisão, o desembargador federal Edgard Lippmann Júnior. Requião chegou a divulgar uma ''receita'' de ovo frito na RTVE - em analogia às receitas de culinária publicadas em ''O Estado de S. Paulo'', durante a ditadura de 64.

Ontem, Requião foi a Cuba participar de um encontro sobre o ''Equilíbrio do Mundo'' e não esteve na ''escolinha''. A seguir, as declarações à FOLHA do presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior.

Como a Ajufe analisa o caso?
Lamento muito a proporção que a questão tomou. Acho que uma decisão judicial pode e deve, sim, ser criticada, num sistema democrático. Agora, independentemente de quem seja o interlocutor da crítica, é necessário que se tenha responsabilidade e respeito com as instituições. As instituições estão acima dos homens. A postura da Ajufe desde o início foi contra uma atitude que se apresentou debochada em relação ao judiciário e isso, partindo de um agente político, é inaceitável num regime que se pretende ser democrático e de densidade política na verdadeira acepção da palavra. Por outro lado, houve um subterfúgio para não cumprir a decisão. No dia em que as decisões judiciais, certas ou erradas, deixarem de ser cumpridas, vamos desestabilizar o estado de direito.

Qual seria o procedimento adequado?
Existem mecanismos para invalidar uma decisão judicial, que devem ser utilizados para se ter a ampla discussão do aspecto jurídico. Isso não quer dizer que o governador não possa criticar quando ache que a decisão está errada, mas aí insistimos uma vez mais: a questão é o respeito e que não se pode utilizar subterfúgios para não cumprir uma decisão judicial. Até porque o próprio governador já se serviu de decisões judiciais para implementar projetos de governo. Sei do caso emblemático da privatização da Copel em que houve a impugnação desse processo e a decisão foi do poder judiciário federal. Quer dizer, no momento em que a decisão é favorável aos interesses do governo, ela é, não só aplaudida, como se quer o cumprimento; mas quando ela é contrária, além de criticada, ainda se procura, por linhas transversas, se descumprir uma decisão. Isso é que merece a crítica.

O sinal maior do ''deboche'' parece ter sido a receita do ovo frito - endereçada ao desembargador...
Exato. E lamento muito esse tipo de comportamento. Uma entidade de classe, representando a instituição do poder Judiciário, especialmente a Justiça federal, não pode entrar, e nem entro, no mérito da decisão judicial. O que criticamos no governador foi esse tipo de deboche. Isso é realmente inaceitável porque as instituições, no mínimo, merecem-se respeito.

A decisão do desembargador proíbe algumas declarações de Requião na TV Educativa. Isso não é censura?
A gente precisa fazer uma diferenciação entre um meio de comunicação qualquer e uma TV Educativa, que, além de ser uma pública, tem um viés educativo. Acho que a liberdade de um meio de comunicação privado, por exemplo, é uma; de uma TV Educativa, tem outros contornos. Ela (TV pública) não pode sair dessa finalidade porque a concessão de exploração é específica e não comporta desvirtuamento. E há um controle sim, precisa haver o controle até para que não seja utilizada para outros fins. Não vou entrar no caso concreto, mas se houver transbordamento da finalidade e passar a atender outros fins, é evidente que precisa ter o controle.

O governador fez um convite para que o senhor participe de um debate na reunião semanal do secretariado...
Debater a decisão não tem sentido. Por outro lado, a Ajufe tem sede em Brasília e, obviamente, se o governador quer conversar comigo, que venha aqui porque não sou eu que estou querendo conversar com ele. Acho até que não tem sentido, mas as portas estão abertas. Além disso, o convite marcava dia, hora, local, e definia qual era o debate: a volta de censura. Não, não vou debater um assunto desse porque na verdade não está voltando a censura no Brasil. O assunto poderia ser outro: o respeito entre as instituições, coisas desse tipo. Acho que não há necessidade e que o assunto já se esgotou.

O que deve ocorrer agora?
A gente precisa é de uma definição. É importante, sim, que o recurso interposto pelo governo do Estado seja apreciado, tenha prioridade, e que seja definida a situação porque a gente precisa disso. E vamos cada um realizar as suas funções, cumprir seu papel nesse cenário, que é a responsabilidade

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