O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a criminalização de atos de homofobia e transfobia no Brasil. Daqui para a frente, atos preconceituosos contra homossexuais e transsexuais se equiparam ao crime de racismo. Dentro deste princípio, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime, com pena de um a três anos, além de multa. Da mesma forma, em caso de divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, incluindo as publicações em redes sociais, a pena será de dois a cinco anos, além de multa. A aplicação da pena de racismo para estes casos valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei específica sobre o tema.

Em 2012, o Chile foi o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei contra a discriminação de pessoas por questões de gênero e orientação sexual. Lá, como aqui, foi um longo processo até a aprovação da norma, que tramitou durante sete anos e só foi promulgada após a morte por espancamento de um rapaz gay, de 20 anos, por pessoas ligadas a um movimento neonazista.

As lutas no Brasil se processaram dentro de um período bastante longo. Já na Constituinte os deputados Roberto Freire (PPS) e José Genoíno (PT), juntamente com o grupo Triângulo Rosa, tentaram incluir a discriminação por orientação sexual na Constituição, mas sem sucesso. Em 2013, o projeto voltou ao Congresso Nacional sem avanços. Foram necessários mais seis anos de discussões, conversas com ministros e debates com a sociedade até sua aprovação na última quinta-feira.

Chama a atenção que no período de um governo considerado conservador a pauta tenha sido aprovada, embora na última sexta-feira (14) o presidente Jair Bolsonaro tenha criticado a decisão do STF, afirmando que “pode até mesmo atrapalhar os homossexuais para que consigam uma vaga de trabalho”. E acrescentou: “O empregador vai pensar duas vezes ao contratar um homossexual para evitar problemas, porque pode ser acusado de homofobia”.

Entre posições contrárias e favoráveis, o Brasil tornou-se o 43º país do mundo a aprovar uma norma deste tipo. No total, 42 países que integram a ONU (Organização das Nações Unidas) preveem algum tipo de responsabilidade penal para agressões graves por questões de gênero e orientação sexual.

Na contramão dos avanços, 67 países ainda criminalizam relações homossexuais com legislação específica; a maioria desses países, 32 no total, está na África, mas na lista há ainda 22 na Ásia, nove nas Américas e seis na Oceania. As punições para homossexuais vão de multas até a pena de morte.

No Brasil, embora o STF tenha conseguido aprovar uma norma contra crimes de homofobia e transfobia, culturalmente ainda é preciso avançar muito. No espaço de comentários de matérias em sites e jornais que trataram do assunto esta semana, posturas agressivas em relação à nova norma mostram que o brasileiro ainda carrega uma carga pesada de preconceito. Expressões como “nojo, nojo” e comentários irônicos e jocosos sobre o assunto mostram que a grande batalha contra a discriminação ainda deverá ser travada no dia a dia, no terreno dos costumes. As leis têm um aspecto muito importante de preservação e proteção dos direitos e da própria vida, mas será na consciência e na atitude dos brasileiros que a agressividade em relação aos diferentes deverá ceder à empatia.

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