Reduzir o número de artigos da Constituição Federal - de 250 para 75. É isso o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 341/09) que foi apresentada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O objetivo seria deixar a Carta Magna mais eficaz.

Vera Karam de Chueire, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), acredita que ''enxugar'' a Constituição é uma forma de suprimir a conquista dos brasileiros. ''É esse texto longo que nos dá garantias de que o Estado está comprometido com a democracia e com o constitucionalismo'', afirma Vera, que define a proposta como populista.

A senhora acha que a Constituição pode ficar mais eficaz com a retirada de alguns temas?
Penso que não. O problema da efetividade da Constituição não tem relação com a quantidade de artigos e sim com a sua aplicabilidade. Do ponto de vista do executivo é uma questão de implementar as normas constitucionais que trazem os princípios e as políticas públicas. São conquistas que a Constituição de 1988 a duras penas conseguiu.

Então essa PEC é uma forma de suprimir as conquistas dos brasileiros?
Lógico. Primeiro que nós não temos uma tradição de Constituição sintética. Na história do nosso constitucionalismo sempre tivemos textos escritos e bastante analíticos, detalhistas. Em segundo lugar esse é o melhor texto desde 1924 quando houve a primeira Constituição. Do ponto de vista da organização e da estrutura pela primeira vez os direitos vêm na frente, os princípios, os objetivos, tudo é bem comprometido com o momento de redemocratização e com a construção de uma república democrática no Brasil. Não estou dizendo que a Constituição é ideal, até porque ela é só um texto. A efetividade não depende do texto e sim de quem a aplica. Por isso que eu digo que é uma falsa questão.

A senhora é contra as mudanças previstas?
Sim. A Constituição já sofreu muitas emendas, muitas mudanças. Entendo que essa mudança pode ser operacionalizada por outra via. Essa proposta e a desculpa de que o texto não produz efeito vem de muito tempo sobretudo por parte daqueles que querem flexibilizar direitos. Acho que é uma proposta populista. É esse texto longo que nos dá garantias de que o nosso Estado está comprometido com a democracia e com o constitucionalismo. Quando você retira uma série de normas que dizem respeito a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e previdência, e joga isso para a legislação infraconstitucional você está trazendo de um campo onde as mudanças são difíceis (o da Constituição) para um campo onde as mudanças são fáceis (das leis ordinárias). Os direitos vão ficar muito vulneráveis à vontade do legislador ordinário (senadores e deputados federais).

Quais implicações isso pode trazer?
Do momento em que você tira a competência da Constituição para passar os princípios que devem nortear o legislador municipal, estadual e federal, fica tudo muito solto e vulnerável. Amanhã ou depois muda o Congresso Nacional, porque de quatro em quatro anos tudo muda, e aí você pode ter uma série de direitos alterados. Isso causa uma grande insegurança. Se você joga a responsabilidade para o legislador ordinário a gente fica à mercê da vontade do legislador de cada época.

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