Ramiro Wahrhaftig
Tenho absoluta consciência e tranquilidade a respeito de todos os meus atos durante a minha gestão como secretário de Educação do Paraná, no período 1995-98, e diante da divulgação da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, que considerou ilegais as contratações de pessoal de apoio realizadas pela Secretaria Estadual da Educação (Seed) em 1995 e 1996 (mesmo que esta decisão não seja definitiva e a legislação me permita interpor recurso para minha defesa) sinto-me obrigado, como homem público, a apresentar esclarecimentos à sociedade paranaense.
O parecer do relator do Tribunal de Contas considerou ilegais os contratos firmados com as Adejas (Associações dos Dirigentes das Escolas Públicas de Educação de Jovens e Adultos) para contratação de pessoal de apoio. Gostaria de esclarecer os principais pontos da questão: ao assumir a Seed, em 1995, havia a expectativa de uma iminente reforma administrativa, e para atender os compromissos com o governo federal (Lei Camata) o governo do Paraná não estava autorizando a realização de concurso público. O último concurso para funções de apoio foi realizado em 1985, no governo José Richa.
No governo Roberto Requião, o secretário Elias Abraão realizou processo seletivo para contratação temporária de pessoal de apoio. Em 1995, a Seed foi informada pelo próprio Tribunal de Contas e pelo Tribunal Regional do Trabalho que estas contratações não tinham amparo legal, sendo necessário o encerramento das mesmas. Ao final de fevereiro de 1996, venciam 13 mil contratos temporários de pessoal de apoio que atuava então nas escolas públicas estaduais e o governo do Estado decidiu pela manutenção dos contratos já existentes e por procurar outras formas de contratação para não deixar as escolas sem o mínimo de pessoal auxiliar necessário.
É preciso, neste ponto, destacar que em outubro de 1994, o sistema estadual de ensino do Paraná contava com 26.107 contratos no quadro de pessoal administrativo, destes 8.494 eram funcionários concursados e 17.613 contratos temporários. Em outubro de 1995, os contratos somavam 25.600, sendo 7.901 os concursados e 17.699 os temporários, à época já considerados ilegais. Em 1996, o quadro de pessoal administrativo foi enxugado para 24.267, sendo que restavam dos concursados 7.464; os contratos temporários foram reduzidos para 15.084 e foram contratados os primeiros 1.719 funcionários através de convênios com as chamadas Adejas.
Os números de 1997 foram: 25.798 total de contratos, sendo 6.891 concursados e 12.203 temporários, 6.704 em convênios com as Adejas. Em 1998, o total de pessoal administrativo foi de 26.361, sendo 6.478 concursados, 10.900 temporários e 8.983 através do convênio com as Adejas. Neste mesmo período (1995-1998) o sistema estadual de ensino aumentou o número de alunos de 1.250.000 para 1.510.000. Um aumento de 260 mil alunos. O número de escolas saltou de 2.050 para 2.150. Isto para cumprir um compromisso de governo de ampliar as oportunidades de acesso à educação para todas as crianças e adolescentes do Paraná.
Em resumo, tínhamos um grande problema: além de repor o pessoal concursado que estava se aposentando ou deixando o quadro de funcionários, tínhamos os contratos temporários que precisavam ser encerrados. Além disso, fazia-se necessário atender às necessidades resultantes da ampliação da rede física, que veio atender à extraordinária expansão da rede pública do ensino básico.
Para este problema, encontramos como solução a contratação de pessoal pelas Adejas, sendo que as próprias escolas faziam o processo seletivo público para realizar estas contratações. Optamos por esta alternativa de convênio com as Adejas, pois o governo já vinha realizando convênios com entidades de interesse público, como por exemplo, no caso do atendimento das necessidades da educação especial, aquele que se fazia e se faz com as instituições de apoio aos excepcionais (Apaes) para contratação de pessoal. Inicialmente, pensamos em fazer estes convênios com as Associações de Pais e Mestres - APMs, mas naquele momento, apenas 300 APMs estavam regularmente registradas. As Adejas, por seu turno, já existiam e prestavam apoio às escolas de ensino supletivo.
Não havia, então, no caso da Secretaria de Educação, nenhuma determinação contrária às contratações via convênios. Em 1997, alertados pelo Tribunal de Contas, procuramos solucionar o problema, de forma mais definitiva, e assim propusemos a criação do serviço social autônomo Paranaeducação.
Do ponto de vista administrativo, era o máximo que um gestor público podia e deveria fazer. Meus atos foram tomados levando em conta a necessidade de atender ao interesse público e da nossa sociedade em geral, pois em quatro anos, apesar de termos incorporado 260 mil alunos a mais ao sistema estadual de educação, mantivemos com muita eficiência e dificuldades os mesmos cerca de 26 mil profissionais de apoio, cumprindo assim, importantes preceitos da Constituição Estadual como o que rege que ‘‘o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilização da autoridade competente’’.
- RAMIRO WAHRHAFTIG, secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ex-Secretário de Estado da Educação do Paraná

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