As primeiras palavras do art. 5º de nossa Constituição são de uma clareza meridiana: ''Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza''. E se isso ainda não fosse suficiente, o inciso XXXVII do mesmo dispositivo é taxativo: ''Não haverá juízo ou tribunal de exceção''.
A lembrança dessas disposições constitucionais nos vieram à mente no momento mesmo em que começa a crescer, no Parlamento, a idéia de se definir foro especial para aqueles políticos que, em algum instante, ocuparam posições no Senado, na Câmara ou no Poder Executivo. E isto, queira-se ou não, nada mais é senão a criação de um juízo ou um tribunal de exceção, com o que não podemos concordar, não o aceita a própria Constituição. Mais, ainda: se estaria, com tal providência, gerando a desigualdade entre cidadãos perante a lei o que, no mesmo passo, é proibido pelo texto da Carta.
A questão, a rigor, se encerraria aqui. Arguido, qualquer tribunal deste país estaria obrigado a dizer que a idéia fere, frontalmente, declaração constitucional, não podendo, por isso mesmo, prosperar.
Entendemos que a escolha de qualquer cidadão para um cargo público, elegível ou não, deve ser entendido como missão e jamais - jamais! - como privilégio. Veja-se que nessa nomeação ou nessa eleição temos envolvidos a escolha, a aceitação e os sacrifícios daí decorrentes. O cidadão, qualquer cidadão, nomeado ou eleito, está disso consciente, não sendo crível que, cumprida a missão, por ela tenha que responder num tribunal de exceção, diferentemente daquele cidadão - que o escolheu ou que acatou sua nomeação - que, como todos os demais, responde pura e simplesmente diante do juízo comum. Mas a Justiça é - tem que ser, aliás - igual para todos. E, no caso, está sendo excepcionalmente diferente. Inconstitucionalmente diferente. Imoralmente diferente.
Isto, se bem o entendemos, teria que nos remeter aos tempos do Rei Sol, Luís XIV, da França, que propagava insolente: ''O Estado sou eu!'' Essa insolência, aliás, levou um de seus mais próximos descendentes, Luiz XVI, à guilhotina acionada pelos cidadãos que insistiam em igualdade, ademais de fraternidade e liberdade.
Ora, tudo quanto é privilégio cheirava a nobreza, nos países imperiais. E a oligarquia, nos republicanos. Mas a luta dos povos de todos os povos do mundo - tem sido um combate diuturno e sem quartéis contra a nobreza e a oligarquia, parasitárias em sua essência, não sendo admissível que o Brasil se afaste dessa luta.
E não sendo admissível no instante exato em que mais de 50 milhões de brasileiros votaram por uma mudança real - o que não significa obrigatoriamente radical - no comportamento de nossas autoridades, de nossa elite dirigente, mudança que, antes de mais nada, implica a abolição de quaisquer privilégios, para não falar da impunidade.
RUBENS BUENO é deputado federal e presidente do PPS-PR

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