Contra o foro privilegiado
O movimento popular de Londrina mais uma vez é destaque, desta vez por ter lançado, ontem no Calçadão, a campanha de assinaturas para aprovar um projeto de lei popular contra o foro privilegiado. Durante o ato, as entidades que fazem parte do movimento denominado ''pró-criação do movimento nacional pela moralização pública'' distribuíram material de divulgação, em que esclarecem o que significa o foro privilegiado, aprovado no Senado: ''Todos que exercem mandatos políticos e até mesmo aqueles que já deixaram os cargos públicos do presidente aos prefeitos só poderão ser julgados por tribunais superiores! Legislaram, portanto, em causa própria!'' Tal referência, a de aprovar projeto de lei que beneficia a eles mesmos, destina-se aos parlamentares.
O projeto depende ainda da sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso que, para o movimento londrinense, é um dos interessados na vigência de uma legislação que dificulte as investigações e o consequente julgamento de casos em que ele próprio conste como reú. Esta preocupação e esta desconfiança, infelizmente, têm fundamento. Foram oito anos de governo e de forma alguma cabe, neste momento, levantar dúvidas sobre a adequada aplicação do dinheiro público por FHC e seus comandados, até porque este papel é do Ministério Público. Mas, provavelmente, projetos mal direcionados e omissões poderão resultar em processos que, com o foro privilegiado, tornam-se praticamente injustos em relação à população em geral.
Já em relação aos parlamentares, a história tem mostrado, ao longo destes últimos anos, que o foro privilegiado colocará os suspeitos de terem se desviado da ética e do decoro de suas funções mais imunes à condenação, não pelo fato dos tribunais superiores estarem sob julgamento de parcialidade. Pelo contrário. É que a tramitação dos processos seguirá por caminhos que permitem privilégios aos réus, dentre eles inclusive os acusados de envolvimento com o crime organizado. É claro que a Justiça procederá com isenção, qualquer que seja o foro onde correrá o processo e, quanto a isso, não restam dúvidas. Mas privilégios dessa natureza, somados a outros já em vigor, é que provocam desconfianças. O Brasil precisa mudar e se este objetivo não interessa aos políticos, cabe à população tal papel.





