O debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), número 37, merece atenção da sociedade. Pronta para ser votada na Câmara dos Deputados, a proposta pretende limitar o poder de investigação do Ministério Público (MP) e tornar obrigação exclusiva das polícias Civil e Federal. Neste contexto, vale a reflexão a respeito de uma das "perguntas-chave" da campanha contrária à PEC: a quem interessa essa aprovação?
Nos últimos anos foi notório o trabalho do MP em todo o Brasil. Escândalos de corrupção e de lesão aos cofres públicos foram revelados – e desmontados -, administradores públicos perderam seus mandatos, alguns foram presos. Também foram desmanteladas quadrilhas que atuavam no tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, entre vários outros crimes. Nesse período ocorreram sim abusos, mas esses casos são infinitamente menores do que os benefícios proporcionados pela maioria das investigações.
Londrina teve dois prefeitos cassados acusados de corrupção graças ao trabalho dos promotores. Além disso, investigações recentes levaram à prisão de empresários que comercializavam imóveis sem a devida regularização, o que prejudicou ao menos 300 famílias. Em outro trabalho, foi desmontado um esquema de falsificação de produtos, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos. Para lembrar apenas de casos recentes, o MP não tem foco apenas nos políticos, mas em prol de toda a sociedade.
É preocupante que ocorra tal retrocesso na legislação brasileira, caso a PEC 37 seja aprovada. A Constituição Federal garante ao MP o poder de investigação e tirar isso 25 anos depois é um verdadeiro absurdo. Apenas três países no mundo vedam esse trabalho: Quênia, Indonésia e Uganda.
Voltando à questão inicial, a quem interessa essa aprovação? Para pessoas físicas e jurídicas, gestores públicos, detentores de mandatos legislativos e empresários que atuam de forma legal e ética certamente não. É preciso vigilância para não deixar que um pequeno grupo passe a atuar livremente e com objetivos escusos.

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