Termina hoje o prazo concedido pelo Tribunal de Contas do Paraná para os municípios entregarem sua prestação anual de contas, e a constatação constante é que, no mais dos casos, elas não são aprovadas. O volume chega a 70% de desaprovação, conforme a palavra do próprio presidente do Tribunal, Nestor Baptista, que esteve em Londrina para uma palestra de esclarecimento a prefeitos, vereadores e servidores públicos da região. Os motivos são diversos, desde a falta de documentos, o preenchimento inadequado dos processos e casos de improbidade administrativa.
A pergunta que ressalta de imediato é como tantos administradores públicos são negligentes ou despreparados para a função - e corruptos também - porque a recusa de contas não é exceção, mas quase regra geral, e vem se repetindo todos os anos. Os delitos frequentes são a falta de comprovação de despesas, o que pode significar roubo. De sua vez, também o Tribunal não sai ileso, porque demora muito na análise de certas contas, tanto dos municípios quanto do Governo do Estado, havendo casos em que o administrador público deixa o cargo e só é chamado à responsabilidade décadas depois. Isto anula a própria razão de ser do Tribunal.
Se não há sanção, o sistema fica favorecido pela impunidade, e este deve ser um dos fatores para tanta irregularidade nas contas. Se as punições são procrastinadas, óbvio que os governantes desleixam e dão asas aos atos irregularidades. Não bastasse isto, há muito pessoal inabilitado dentro das prefeituras, a começar do próprio prefeito, que em muitos casos se lança candidato sem o mínimo preparo e desconhecedor dos ordenamentos legais. Porque a legislação eleitoral não faz nenhuma exigência quanto a isto, e nem o faz o respectivo partido político. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina, José Joaquim Ribeiro, muitos governantes abusam do poder que têm, fazem gastos irregulares e mudam rubricas.
O Tribunal de Contas existe para policiar isto e impor o ordenamento, mas se essa instituição também falha ao retardar o exame de contas, então precisaria ser policiada também. Tudo se resume numa virtude pouco presente, que é a honestidade de parte de administradores públicos. Se as coisas são feitas de forma correta e honesta, tudo caminha bem. A esse mal das administrações governamentais brasileiras soma-se o despreparo gerencial da maioria dos homens públicos, porque não existe no Brasil escola de formação de políticos, e nem a legislação eleitoral faz exigência de curso para o exercício de cargo eletivo. O próprio sistema acaba, na continuidade, tendo de sair atrás do prejuízo.

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