O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar hoje à tarde o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O tema é polêmico e está longe de ter unanimidade até mesmo porque há argumentos sólidos entre favoráveis e contrários. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. O réu estava preso e a droga foi encontrada em sua cela.
O porte de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas não é configurado crime, uma vez que não gera conduta lesiva a terceiros. No entanto, o problema é que a lei não especifica quantidade, cabendo ao policial que faz o flagrante definir se a quantia apreendida é para consumo próprio ou comércio. Desta forma, a partir de uma análise subjetiva há espaço para preconceito, uma vez que essa verificação pode acabar por penalizar mais jovens de baixa renda, negros e mulheres.
Por isso, a exemplo de outros países, é preciso adotar critérios mais objetivos, estabelecidos com base na quantidade apreendida. Usuários não devem receber tratamento semelhante ao de traficantes até mesmo porque contribui para a superlotação carcerária e expõe essas pessoas ao contato com organizações criminosas. No entanto, importante lembrar que o Estado é totalmente falho ao tratar usuários de drogas. Praticamente não há políticas públicas que invistam no tratamento e na recuperação dessas pessoas. Pelo contrário, o número de leitos disponíveis foi reduzido nos últimos anos.
Apesar disso, é importante considerar argumentos médicos de que a maconha é prejudicial à saúde e traz danos à vida do usuário. O uso durante a adolescência causa prejuízo à memória, concentração, atenção e provoca queda no coeficiente de inteligência. E, por isso, impacta negativamente na família dessas pessoas. Outra questão é que a maconha é também considerada a porta de entrada para outras drogas mais pesadas. Portanto, a descriminalização do porte de drogas é assunto muito mais complexo e demandaria uma discussão mais aprofundada por parte da sociedade até mesmo porque os danos podem ser significativos.

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