Segunda-feira, na reunião do Conselho Universitário (CU), foi aprovada a regulamentação do projeto de lei que vincula o financiamento das universidades ao ICMS do Estado. Apesar da reitoria dizer o contrário, o projeto tem como objetivo regularizar a autonomia universitária e despreza a história de luta universitária pela auto-aplicabilidade do artigo 207 da Constituição. Todo mundo aprende na escola que a Constituição brasileira é uma das mais democráticas do mundo e serve de exemplo para os outros países; um dos artigos que sustenta esta afirmação é justamente o 207, que reconhece que as universidades devem ser livres para poderem produzir conhecimentos e tecnologias para melhorar a vida da população. Outro artigo importante é o 206, que garante o ensino público com financiamento estatal.
No entanto, faz dez anos que a Constituição brasileira vem sendo desrespeitada pelos governantes, e o que o CU fez na segunda-feira foi se colocar na mesma posição. Aprovou um projeto que despreza totalmente a responsabilidade de financiamento integral por parte do Estado e cria uma superentidade que decidirá sobre como será gasto o dinheiro das universidades.
A administração argumenta dizendo que ninguém cumpre a Constituição no Paraná, por isso a necessidade de fazer mais uma lei. Mas se não se cumpre a lei máxima da nação, que se dirá de uma lei nascida de um acordo com um governador ultra-rejeitado e aprovada no fim do mandato da Câmara dos deputados. Quanto ao superconselho o argumento é que será composto por reitores, mas se esquecem de dizer que os reitores, além de não serem eleitos democraticamente pela comunidade universitária, são escolhidos pelo governador. Este tipo de argumentação despreza o mais importante na autonomia, a construção da democracia interna na universidade.
Mas isso não fica tão estranho quando observamos a maneira como a reitoria tratou (ou ''tratorou'') o assunto dentro da universidade, desprezando totalmente os estudantes e funcionários e discutindo muito rapidamente entre os professores (90% do CU). Aqueles que tentaram defender o processo democrático de discussão com envolvimento da comunidade foram desprezados. O argumento da burocracia universitária é que os temas já foram discutidos na gestão Jakson (Proença Testa), argumento que contrasta com a principal crítica que se fazia àquela administração, que era da falta de discussão. Também contrasta com o discurso pré-eleitoral da atual gestão, que dizia que tudo seria amplamente discutido até a exaustão.
Para agravar sua posição antidemocrática, a reitoria, mesmo depois de apresentação de documentos pelos estudantes para provarem seus argumentos, mentiu descaradamente, dizendo que a Unioeste também compactuava da postura pró-regulamentação. Isto aliado à falsa promessa de que a aprovação deste projeto será a única forma de resolver os problemas salariais e de falta de estrutura na UEL. O nível de ''inocência'' da reitoria chegou ao ridículo de, mesmo depois do secretário de Estado dizer que o máximo de grana que sairá dos cofres públicos (12% do ICMS) será menos do que a universidade precisa (14,32%, segundo a Apiesp), continuar insistindo que teremos os recursos de que precisamos.
LUIS AUGUSTO MARTINS é diretor do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Londrina (UEL)

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