Num ponto concordo com a ex-Secretária de Ação Social de Londrina, pois, acredito que as soluções definitas para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, ainda que a longo prazo, tocam profundamente as estruturas sociais e mais ainda abalam interesses diversos. Da mesma forma acredito ser possível a execução da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, prevista nos planos dos Conselhos de Assistência e de Direitos e que, precisam sair do papel.
Mas é preciso pontuar algumas coisas. Primeiro, tanto os Conselheiros Tutelares, quanto os Policiais Militares e Comissários de Menores sabem e, com bastante clareza, que a ação desenvolvida é paliativa, tanto é verdade que todas as declarações oficiais apontam isso. Segundo, lamento a colocação de que crianças de 8 anos representem algum perigo, mas, sabemos que crianças de 8 anos estão em perigo nas ruas de nossa cidade, porque são obrigadas por adultos, alguns pelos próprios pais, a passar o dia pedindo para levar alguns trocados no fim do dia ao seu explorador, não se faz necessário falar sobre todos os perigos a que estão expostos.
Registro também que nem os Conselheiros Tutelares, nem os Policiais Militares, nem os Comissários de Menores se sentem bem realizando tal ação, nos sentimos indignados quando crianças de 8 anos nos dizem: ‘‘Tio eu não tô porque quero não, se eu não levar um dinheiro pra casa eu apanho’’, ou quando um adolescente diz: ‘‘Tio, minha mãe tá doente, meus irmãos sou eu que sustento. Meu pai? Ah, meu pai eu nunca vi, não’’. Conselheiros Tutelares, Policiais Militares, Comissários de Menores, somos pais e mães, temos sensibilidade para com crianças e adolescentes, tanto que nos desdobramos dia e noite muitas vezes abrindo mão de momentos que poderíamos passar com nossas famílias. Tal ação visa, sobretudo, aqueles que exploram filhos, exploram crianças e adolescentes. Mas também é preciso dizer que quando os pais percebem que estão perdendo o controle sobre os seus filhos é preciso repreendê-los, da mesma forma, quando a sociedade e as instituições percebem que poderão perder o controle sobre crianças e adolescentes que estão nas ruas em situação de risco pessoal e social também precisam ser repreendidas, sob pena de assistirmos grandes contingentes infanto-juvenis cooptados pelo crime e pela marginalidade a exemplo de grandes centros urbanos: São Paulo, Rio, Curitiba, etc.
O E.C.A. em seu artigo 16 é bastante claro: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, então crianças e adolescentes não podem estar nas ruas sendo exploradas por adultos, cooptadas por traficantes, iniciadas na droga e na prostituição! Ou podem? Se crianças e adolescentes não respeitarem hoje a autoridade dos pais e as regras de convivência social, é bem provável que amanhã, respeitem apenas a autoridade dos criminosos.
No ano de 1995, só para refrescar a memória, uma reunião realizada em 31/5/95 no Fórum de Londrina com a presença do Conselho Tutelar, Vara de Infância e Juventude, Policiais Militares e Civil e Secretaria de Ação Social, na pessoa da Ex-Secretária Sra. Marcia Lopes cujo documento assinado por todos os participantes, remeto cópia a este jornal, definiu a mesma ação, agora criticada por esta senhora.
Quero dizer que a ação por nós realizada é pautada neste mesmo documento, são os mesmos procedimentos, as mesmas formas de abordagem, contudo, hoje nos preocupamos em não transportar crianças e adolescentes em camburões mas, fazer os encaminhamentos em veículos de Conselho Tutelar, Prefeitura do Município e Juizado de Menores. Preciso perguntar: Qual é a violação que estamos cometendo?

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