O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende a implantação de mutirões de juízes dando prioridade para o julgamento de ações de improbidade administrativa e desvio de dinheiro público. No Paraná, esses mutirões seriam de grande importância pois levantamento da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina mostrou que estão tramitando na justiça 43 ações penais e civis públicas do caso AMA/Comurb, escândalos do final da década de 1990. Infelizmente, o cunho político que envolve esses processos acabam por interferir na tramitação e provocam o atraso. O risco é dessas ações acabarem prescrevendo por conta do longo tempo de espera nos tribunais.
A Lei 8.429/92, que ficou conhecida como a Lei da Improbidade Administrativa, completa 20 anos em 2012. De acordo com levantamento feito pelo CNJ, através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, até 20 de março os Tribunais de Justiça computavam um total de 4.893 condenações por esse crime, enquanto os Tribunais Regionais Federais apresentaram 627 condenações. Ainda conforme o CNJ, os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Geras (459) e Paraná (429).
Um Seminário Nacional da Probidade Administrativa acontecerá em Brasília nos dias 31 de maio e 1º de junho para reforçar a discussão sobre a Lei 8.429. O importante desse evento é que o cidadãos poderão participar enviando sugestões pela internet (www.cnj.jus.br) para aprimorar o combate à impunidade e aos crimes contra a administração pública. Boas ideias e exemplos são necessários para agilizar o andamento dos processos.
A Lei da Improbidade foi um grande avanço para o País, pois o receio de ser punido pela Justiça mudou o comportamento de alguns políticos e administradores públicos. Mas ainda não foi suficiente para diminuir de forma perceptível a prática da corrupção no Brasil.

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