Os processos licitatórios, disciplinados pela lei federal 8.666/93, são a forma ideal de garantir lisura nas compras e contratações de serviços por parte da administração pública. Ou pelo menos tentar evitar fraudes. O mecanismo, no entanto, não é totalmente conhecido por grande parte da população.
Por envolver dinheiro público, porém, as pessoas deveriam entender e fiscalizar o processo que muitas vezes é marcado por fraudes, irregularidades ou ineficiência, que resultam em desperdício de recursos. Esta é a opinião do analista de finanças e de controle da Controladoria Geral da União (CGU) Danny Secco. Em entrevista à FOLHA, ele dá ao cidadão comum a receita para auxiliar no combate às fraudes em licitações.
''As pessoas precisam entender que o dinheiro público saiu do bolso delas, que é fruto do seu trabalho. Devem fiscalizar'', afirma Secco, que esteve em Londrina para participar do 1º Seminário Londrinense de Capacitação em Monitoramento de Licitações, promovido pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina.
Quais são as principais falhas na aplicação da lei de licitações?
Direcionar a licitação para um grupo de fornecedores é bastante comum. Também existem falhas na execução do contrato. Aparentemente a licitação ocorre bem, mas na hora de executar não há um controle efetivo e a qualidade não é a contratada. Outra falha bastante delicada é a formação de cartel ou conluio de empresas. Os próprios fornecedores combinam quem ganha a licitação. O preço sempre é maior porque não existe concorrência. E tem a questão do sobrepreço, que acontece quando o valor pago pela administração pública é muito maior do que o normal.
Ocorre hoje uma terceirização excessiva dos serviços públicos?
Não tenho como dizer se é excessiva ou não. Em um primeiro momento a administração pública falou demais sobre terceirização. Atualmente há um debate. O que deve ser terceirizado? O serviço prioritário da administração pública não deve ser terceirizado. Mas é bom que os serviços acessórios sejam (terceirizados).
A qualidade dos serviços públicos sofre prejuízo com o excesso de terceirizações?
Você pode ter bons e maus profissionais terceirizados ou concursados. Eu não diria que a terceirização em si traz uma má qualidade, assim como não diria que a pessoa concursada se acomoda e o serviço fica ruim.
Como melhorar o controle da administração pública?
O controle interno em uma Prefeitura tem que ser independente. Deve se reportar ao prefeito, mas precisa discutir de igual para igual com os secretários e com o próprio prefeito. Deve apontar as falhas sem o medo de ser restituído do seu cargo. Há uma determinação muito grande dos Tribunais de Contas do Estado, dos órgãos de controle, para que se trabalhe nessa linha. Isto requer um amadurecimento da sociedade, da administração pública. Outra coisa importantíssima é a transparência.
E há transparência?
Até agora não, mas já existe uma lei que exige isso dos municípios, dos Estados e da União. A lei complementar diz que a União tem que melhorar o Portal da Transparência. A população tem o direito de saber onde o seu dinheiro está sendo gasto.
Ações como a publicação dos salários dos servidores na internet, como fez o governo do Estado, são uma boa forma de promover o combate à corrupção?
Qualquer cidadão tem que saber quanto ganha um servidor da Controladoria Geral da União. Talvez não precisa divulgar o meu nome, mas tem que especificar que o cargo tal ganha o salário X. Mas a fraude acontece quando essa pessoa não está indo trabalhar. Agora se alguém verificar que determinada pessoa está na folha de pagamento, mas não vai trabalhar, será que vai denunciar? Nós precisamos ter coragem de denunciar.
Infelizmente, na maioria das vezes, as pessoas não têm coragem de denunciar. Como mudar isso?
Uma vez eu ouvi uma palestra em que a pessoa dizia que ainda vivemos muitos traços da ditadura. Ainda existe o medo de ser penalizado. E quando uma pessoa vai reclamar ela é vista como chata. Nós temos que melhorar a cultura da população, mostrando que reclamar não é ruim.
O que o cidadão comum pode fazer para ajudar no combate às fraudes em licitações?
É preciso se interessar. A cidadania é conquistada. As pessoas precisam entender que o dinheiro público saiu do bolso delas, é fruto do seu trabalho. Nas eleições é importante privilegiar o político que fez alguma coisa positiva, que desenvolveu uma política que interessa a população.
As pessoas devem fiscalizar para ver se não há desvio de conduta. Às vezes a população não faz isso porque se sente só. Mas dentro de organizações como os observatórios sociais (Londrina conta com o recém-criado Observatório de Gestão Pública), as pessoas vão ter força para atuar. Não conseguimos fazer o controle sozinhos, mas juntos sim.

Serviço
Interessados em participar do Observatório de Gestão Pública de Londrina podem entrar em contato pelo (43) 3324-1414.

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