As leis são iguais para todos, embora a ironia de que algumas ''são mais iguais que as outras'', em benefício das elites, e no ordenamento legal também os juízes e os legisladores se enquadram. O próprio Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão de controle externo do Judiciário, acaba de aprovar um código de ética que deve ser seguido por todos os juízes. Um dos pontos é a transparência de seu patrimônio, para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade de suas receitas.
Se esse princípio de ética já estava implícito no exercício da função, o código proíbe os magistrados de receberem vantagens de instituições públicas, empresas e cidadãos que possam comprometer a independência funcional. A garantia da claridade dos processos é outro postulado dessa nova norma de conduta. E dessa forma (embora isto não conste do código, mas é evidente) a opinião pública seja informada. Mas há um alerta paralelo de que os juízes devem evitar ''a desmesurada busca por reconhecimento social''.
As recomendações são várias, embora não constituam fato novo, como a exigência de um bom relacionamento entre os pares, com o Ministério Público e com os advogados, e que o magistrado seja eticamente independente e não interfira na atuação jurisdicional de um colega. E o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, toca em outro ponto importante, recomendando ''uma linguagem mais clara, mais curta e mais direta'' nos textos do Judiciário. Tudo isto é importante, mas o recomendável é que os legisladores também expurguem os conflitos e as impurezas de certas leis, de modo a que os que podem pagar bons defensores não encontrem brechas legais e se livrem da prisão e da responsabilidade por seus delitos. Se o povo estranha coisas como a recente mudança da ''lei das algemas'' depois que figurões presos apareceram na televisão algemados, certo é que a elasticidade das leis permite ao sistema judicial procrastinações infindáveis, resultando em favorecimentos aos mais graúdos e para os quais as cadeias são de pouca duração.
O sistema de punições no Brasil é realmente perverso, porque, pelas razões apontadas, os pobres não podem contratar bons advogados - e a maioria desses defensores não se empenha se não houver bom pagamento - por isso os presídios estão abarrotados dessa camada de delinquentes com menos recursos.

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