Às vésperas de completar dois meses de vigência, o novo Código Nacional de Trânsito, que entrou em vigor a 22 de janeiro, está ficando cada vez mais com a cara de ‘velho’. Depois da intensa agitação dos primeiros dias, da ampla percepção sobre uma efetiva mudança de comportamento de motoristas tanto nas estradas quanto no setor urbano, a impressão hoje é de que praticamente nada mudou. No Carnaval, que sempre deixou um saldo elevado de vítimas do trânsito, foi possível perceber isto: os números finais sobre acidentes e vítimas em todo o País não foram inferiores aos de outros anos. Isto nos indica, ameaçadoramente, que a lei nova está seguindo o caminho de tantas outras, por inação das autoridades e falta de educação do público em seu próprio interesse.
Como peça disciplinadora e punitiva, apesar de alguns exageros, o novo Código de Trânsito é muito bom, em vários aspectos. As punições mais duras representam, sem dúvida, um fator importante para coibir o comportamento inadequado de quem dirige e também de quem anda a pé. Mas em matéria de trânsito somente as leis, ainda que boas, bem-feitas, duras e completas, não são suficientes.
O motorista, de modo geral, não é um marginal. A imensa maioria é gente comum que na vida de todos os dias cumpre as leis, jamais pensaria em cometer um crime e quer chegar inteira em casa. Muitos, no entanto, sem perceber, são capazes de fazer exatamente o contrário quando estão no volante de um automóvel ou caminhão. Trafegam em excesso de velocidade, não usam os equipamentos de segurança exigidos, não mantêm os veículos nas condições obrigatórias, param onde não devem, entram na contramão, fazem conversões proibidas ou perigosas. Na maior parte das vezes, porque não há polícia por perto.
O que continua a faltar para que o atual Código Nacional de Trânsito tenha o efeito necessário é, justamente, a parte operativa que incumbe aos governos - à União, aos Estados e aos municípios. Como responsável pela regulamentação da vida social, o Estado analisou, preparou, discutiu, aprovou e sancionou o Código. Mas não se aparelhou para realizar o indispensável trabalho de vigilância. Também há falhas graves na sinalização e gravíssimas em cruzamentos e entroncamentos que jamais poderiam existir.
Uma lei séria e governos também sérios não podem permitir cruzamentos livres em avenidas movimentadas como Higienópolis e Tiradentes, em Londrina, e inúmeras outras nesta e em outras cidades do Paraná e do Brasil. Coisas assim, que ficam eternamente sem correção, como se fossem banais, é que levam ao descrédito o poder público e a lei. A intenção do legislador, de acabar com o banho de sangue nas estradas e nas ruas das cidades, é uma na teoria e outra na prática. Vira apreensão de bicicleta de menino pobre que precisa dela para ir ao colégio porque não tem dinheiro para pagar o ônibus nem para pôr espelhinho que não terá função alguma.
Vira também motivo de indignação porque o motorista não estava com o braço esquerdo na janela, como o policial pensou que viu, mas se preparando para sinalizar com o braço uma conversão que ia fazer em seguida. O Código gasta papel com bobagens como essa e o poder público faz sua parte para desacreditá-lo ainda mais. Nas cidades como, e principalmente, nas estradas, faltam policiais preparados, inexistem equipamentos, há falhas estruturais graves capazes de jogar ao lixo as partes boas da lei - aliás, a bem da verdade, a maior parte dela.
Sem a efetiva ação de vigilância, os efeitos bons de uma lei preparada para conter excessos e abusos e tornar mais tranquila a vida dos brasileiros vão se perdendo. E não vai adiantar fazer leis mais severas, aumentar as multas - que se tornariam caça-níqueis - porque no final o efeito será o mesmo. Melhorar as estradas, a informação do público e a fiscalização são itens de segurança indispensáveis. Sua não execução e inobservância por motoristas irresponsáveis põem em risco a credibilidade das leis e a vida das pessoas. Já é tempo de o Governo, como agente da lei, fazer a parte que lhe cabe.

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